Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
REQUERENTE: MARIA GICELMA MOTA ADV.: MARCOS NUNES LIMA - OAB: 3898-SE
REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DA GLORIA ADV.: RODRIGO FERREIRA FORTE - OAB: 12002-SE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO.
Julgamento - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202477201047 NÚMERO ÚNICO: 0002605-59.2024.8.25.0048
ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC: 1- JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, PROCEDA A SECRETARIA, VIA ATO ORDINATÓRIO, À INTIMAÇÃO DO RECORRIDO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, NO PRAZO LEGAL. APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55, CAPUT, DA LEI 9099/95. INTIME-SE O REQUERIDO, ELETRONICAMENTE, ACERCA DESTA SENTENÇA.