Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS
EXECUTADO: PETROLEO DO VALLE LTDA
EXECUTADO: MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: ERICK CORDEIRO DE OLIVEIRA ADV.: SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO - OAB: 42163-BA SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201388000307 NÚMERO ÚNICO: 0001700-25.2013.8.25.0053
DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CUMULADO COM O §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI 6.830/80. POR FIM, REGISTRE-SE A DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 496, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, PESSOALMENTE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS
EXECUTADO: PETROLEO DO VALLE LTDA
EXECUTADO: MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: ERICK CORDEIRO DE OLIVEIRA ADV.: SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO - OAB: 42163-BA SENTENÇA....:
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201388000307 NÚMERO ÚNICO: 0001700-25.2013.8.25.0053
DIANTE DO EXPOSTO, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 174 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL CUMULADO COM O §4º DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 39 DA LEI 6.830/80. POR FIM, REGISTRE-SE A DESNECESSIDADE DE REEXAME NECESSÁRIO, A TEOR DO ART. 496, §3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE, PESSOALMENTE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
11/11/2024, 00:00
Pronúncia de Decadência ou Prescrição
07/11/2024, 14:25
Conclusão (para julgamento)
06/11/2024, 12:15
Petição (Petição (outras))
28/10/2024, 12:44
Confirmada
19/10/2024, 00:10
Expedida/certificada
08/10/2024, 13:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024, 00:37
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS
EXECUTADO: PETROLEO DO VALLE LTDA
EXECUTADO: MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: ERICK CORDEIRO DE OLIVEIRA ADV.: SIZENANDO MEIRA MAIA FILHO - OAB: 42163-BA DECISÃO/DESPACHO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201388000307 NÚMERO ÚNICO: 0001700-25.2013.8.25.0053 INDEFIRO PEDIDO VINDICADO EM PETIÇÃO RETRO, EIS QUE JÁ REALIZADA CONSULTA SISBAJUD E DEMAIS CONSULTAS CORRELATAS NESTES AUTOS, RESTANDO TODAS INFRUTÍFERAS. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE ESTES AUTOS JÁ FORA SUSPENSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO, BEM COMO FICARA ARQUIVADO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS, NOS MOLDES DO ART. 40 DA LEF. INTIME-SE MAIS UMA VEZ A PARTE EXEQUENTE, ELETRONICAMENTE, PARA QUE SE MANIFESTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, OU REQUEIRA O QUE ENTENDER DE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDOS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME CONCLUSOS. CUMPRA-SE.
02/10/2024, 00:00
Mero expediente
30/09/2024, 11:40
Conclusão (para despacho)
12/08/2024, 10:42
Documento (Outros documentos)
10/07/2024, 10:04
Confirmada
24/05/2024, 00:09
Expedida/certificada
13/05/2024, 13:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024, 12:44
Ato ordinatório
08/03/2024, 10:10
Documento (Carta precatória)
27/02/2024, 08:04
Confirmada
28/10/2023, 01:36
Expedida/certificada
17/10/2023, 18:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023, 12:42
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
18/07/2023, 09:26
Ato ordinatório
18/07/2023, 09:25
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
17/07/2023, 10:09
Expedição de documento (Mandado)
05/07/2023, 12:11
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
04/07/2023, 21:27
Ato ordinatório
01/05/2023, 22:43
Decurso de Prazo
01/05/2023, 22:42
Ato ordinatório
11/10/2022, 20:41
Documento (Outros documentos)
11/10/2022, 20:40
Expedição de documento (Mandado)
11/10/2022, 16:27
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
11/10/2022, 15:10
Mero expediente
08/09/2022, 22:07
Conclusão (para despacho)
11/07/2022, 10:10
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
11/07/2022, 10:09
Petição (Petição (outras))
21/06/2022, 14:01
Confirmada
14/06/2022, 03:07
Expedida/certificada
01/06/2022, 09:56
Ato ordinatório
01/06/2022, 09:55
Documento (Outros documentos)
28/04/2022, 08:08
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
21/02/2022, 08:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Por cautela, aguarde-se em Secretaria o retorno da Carta Precatória de nº 202088004157, destinada ao executado ERICK CORDEIRO DE OLIVEIRA. Com o retorno do mandado de penhora e avaliação da Comarca de Salvador/BA, certifique-se e conclusos para análise do pleito formulado pelo Estado de Sergipe em 20/01/2022.
21/02/2022, 00:00
Mero expediente
19/02/2022, 09:09
Conclusão (para despacho)
20/01/2022, 12:18
Petição (Petição (outras))
20/01/2022, 09:22
Confirmada
20/01/2022, 09:21
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
11/01/2022, 10:24
Expedida/certificada
11/01/2022, 10:23
Ato ordinatório
11/01/2022, 10:22
Documento (Carta precatória)
29/09/2021, 13:20
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
13/04/2021, 18:16
Documento (Outros documentos)
04/11/2020, 09:54
Documento (Outros documentos)
04/11/2020, 09:53
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
27/10/2020, 10:58
Documento (Outros documentos)
27/10/2020, 10:57
Documento (Mandado)
26/10/2020, 14:28
Documento (Mandado)
26/10/2020, 14:27
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
26/10/2020, 11:56
Mero expediente
23/09/2020, 09:09
Conclusão (para despacho)
16/06/2020, 10:48
Petição (Petição (outras))
09/06/2020, 16:09
Confirmada
06/06/2020, 02:20
Expedida/certificada
26/05/2020, 12:08
Mero expediente
26/05/2020, 08:06
Conclusão (para despacho)
18/02/2020, 10:59
Petição (Petição (outras))
06/02/2020, 10:26
Confirmada
20/12/2019, 02:17
Expedida/certificada
09/12/2019, 11:58
Mero expediente
08/12/2019, 16:26
Conclusão (para despacho)
30/08/2019, 21:15
Documento (Outros documentos)
29/08/2019, 10:02
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
06/08/2019, 12:51
Documento (Certidão)
05/08/2019, 17:03
Documento (Mandado)
31/07/2019, 13:41
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
31/07/2019, 09:06
Mero expediente
19/07/2019, 14:48
Conclusão (para despacho)
15/04/2019, 17:16
Petição (Petição (outras))
15/04/2019, 12:01
Confirmada
02/04/2019, 01:25
Documento (Outros documentos)
22/03/2019, 08:24
Expedida/certificada
21/03/2019, 11:06
Mero expediente
21/03/2019, 08:53
Conclusão (para despacho)
21/03/2019, 08:37
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
08/03/2019, 11:49
Decisão anterior
21/11/2018, 14:48
Conclusão (para despacho)
06/11/2018, 14:44
Petição (Petição (outras))
06/11/2018, 10:46
Confirmada
05/10/2018, 02:27
Expedida/certificada
24/09/2018, 10:18
Mero expediente
20/09/2018, 14:02
Conclusão (para despacho)
18/09/2018, 10:14
Petição (Petição (outras))
18/09/2018, 09:27
Confirmada
18/08/2018, 02:20
Expedição de documento (Informações; Informações)
08/08/2018, 13:28
Confirmada
08/08/2018, 13:22
Expedida/certificada
07/08/2018, 23:03
Expedida/certificada
07/08/2018, 23:02
Mero expediente
07/08/2018, 14:47
Conclusão (para despacho)
23/05/2018, 08:34
Documento (Outros documentos)
22/05/2018, 22:10
Recebimento
22/05/2018, 07:15
Expedição de documento (Informações; Informações)
18/05/2018, 00:25
Expedição de documento (Informações)
09/11/2017, 07:48
Remessa (em grau de recurso)
08/11/2017, 23:49
Petição (Contra-razões)
16/10/2017, 19:46
Confirmada
09/10/2017, 11:05
Sem descrição
05/10/2017, 13:50
Mero expediente
05/10/2017, 08:58
Conclusão (para despacho)
05/10/2017, 08:06
Recebimento
05/10/2017, 08:05
Petição (Apelação)
04/10/2017, 22:19
Confirmada
22/08/2017, 03:19
Definitivo
09/08/2017, 11:09
Sem descrição
09/08/2017, 11:09
Sem descrição
25/07/2017, 11:36
Conclusão (para despacho)
25/07/2017, 08:13
Expedição de documento (Certidão)
19/07/2017, 13:28
Confirmada
09/06/2017, 03:09
Sem descrição
29/05/2017, 11:21
Mero expediente
26/05/2017, 08:51
Conclusão (para despacho)
25/05/2017, 11:12
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/05/2016, 09:34
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/05/2016, 09:33
Mero expediente
02/05/2016, 19:30
Petição (Petição (outras))
08/04/2016, 09:36
Conclusão (para despacho)
01/04/2016, 07:35
Petição (Petição (outras))
30/03/2016, 15:52
Confirmada
15/03/2016, 03:41
Sem descrição
03/03/2016, 13:36
Mero expediente
03/03/2016, 12:05
Conclusão (para despacho)
01/03/2016, 08:40
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
29/02/2016, 10:27
Expedição de documento (Informações)
16/02/2016, 12:45
Confirmada
16/02/2016, 03:47
Sem descrição
04/02/2016, 11:57
Sem descrição
04/02/2016, 11:57
Exceção de pré-executividade
03/02/2016, 15:23
Conclusão (para despacho)
02/12/2015, 09:03
Petição (Replica)
01/12/2015, 17:32
Expedição de documento (Informações)
20/11/2015, 08:58
Confirmada
20/11/2015, 08:55
Sem descrição
19/11/2015, 14:56
Mero expediente
18/11/2015, 14:13
Conclusão (para despacho)
18/11/2015, 08:14
Petição (Contestação)
17/11/2015, 00:13
Confirmada
27/10/2015, 02:57
Sem descrição
15/10/2015, 12:40
Mero expediente
12/10/2015, 09:43
Conclusão (para despacho)
07/08/2015, 07:07
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
07/08/2015, 07:06
Confirmada
14/07/2015, 02:58
Sem descrição
01/07/2015, 11:14
Mero expediente
01/07/2015, 10:19
Documento (Outros documentos)
01/07/2015, 10:15
Conclusão (para despacho)
09/06/2015, 08:18
Petição (Petição (outras))
03/06/2015, 14:58
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
02/06/2015, 12:18
Mero expediente
02/06/2015, 12:11
Conclusão (para despacho)
02/06/2015, 08:12
Petição (Petição (outras))
22/05/2015, 23:03
Petição (Petição (outras))
20/05/2015, 23:37
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
20/05/2015, 13:22
Confirmada
12/05/2015, 02:57
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
05/05/2015, 12:15
Petição (Petição (outras))
05/05/2015, 11:14
Sem descrição
29/04/2015, 13:47
Mero expediente
29/04/2015, 13:28
Petição (Petição (outras))
27/04/2015, 12:47
Conclusão (para despacho)
24/04/2015, 09:12
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
24/04/2015, 09:11
Confirmada
07/04/2015, 02:57
Sem descrição
25/03/2015, 09:42
Ato ordinatório
25/03/2015, 09:41
Confirmada
03/03/2015, 03:34
Confirmada
20/02/2015, 03:32
Sem descrição
13/02/2015, 06:58
Expedição de documento (Informações)
11/02/2015, 23:42
Confirmada
11/02/2015, 22:13
Sem descrição
06/02/2015, 11:11
Sem descrição
06/02/2015, 11:09
Petição (Petição (outras))
05/02/2015, 13:28
Confirmada
05/02/2015, 12:57
Ato ordinatório
04/02/2015, 10:59
Sem descrição
04/02/2015, 10:50
Petição (Petição (outras))
03/02/2015, 14:20
Petição (Petição (outras))
03/02/2015, 14:18
Petição (Petição (outras))
03/02/2015, 10:20
Petição (Petição (outras))
03/02/2015, 09:30
Sem descrição
27/01/2015, 13:47
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
27/01/2015, 13:46
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2014, 09:02
Expedição de documento (Outros documentos)
27/11/2014, 09:02
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
26/11/2014, 11:47
Mero expediente
25/11/2014, 14:17
Conclusão (para despacho)
25/11/2014, 08:03
Petição (Petição (outras))
25/11/2014, 00:04
Confirmada
04/11/2014, 03:30
Sem descrição
22/10/2014, 12:39
Mero expediente
22/10/2014, 12:15
Conclusão (para despacho)
21/10/2014, 08:55
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
21/10/2014, 08:54
Confirmada
09/10/2014, 03:25
Documento (Carta precatória)
08/10/2014, 11:22
Sem descrição
26/09/2014, 12:17
Ato ordinatório
26/09/2014, 12:16
Documento (Outros documentos)
26/09/2014, 12:16
Confirmada
25/09/2014, 03:29
Sem descrição
12/09/2014, 13:57
Ato ordinatório
12/09/2014, 13:27
Documento (Carta precatória)
04/09/2014, 08:17
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
14/07/2014, 08:00
Documento (Mandado)
01/07/2014, 09:35
Mandado (Outros documentos)
17/06/2014, 11:04
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
05/06/2014, 09:28
Expedição de documento (Outros documentos)
26/05/2014, 12:58
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
07/04/2014, 08:16
Documento (Outros documentos)
24/03/2014, 13:05
Expedição de documento (Outros documentos)
24/03/2014, 12:26
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
24/03/2014, 11:00
Mero expediente
12/03/2014, 14:59
Conclusão (para despacho)
11/03/2014, 08:03
Petição (Petição (outras))
10/03/2014, 17:53
Confirmada
27/02/2014, 05:45
Sem descrição
14/02/2014, 09:43
Mero expediente
11/02/2014, 12:13
Conclusão (para despacho)
11/02/2014, 08:12
Petição (Petição (outras))
03/02/2014, 16:03
Confirmada
27/01/2014, 03:44
Sem descrição
13/01/2014, 11:28
Ato ordinatório
13/01/2014, 11:27
Documento (Ofício)
13/01/2014, 11:24
Documento (Aviso de recebimento (AR))
08/01/2014, 11:16
Mandado (Outros documentos)
19/12/2013, 09:47
Expedição de documento (Outros documentos)
25/11/2013, 14:56
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
25/11/2013, 09:40
Mero expediente
21/11/2013, 13:27
Conclusão (para despacho)
21/11/2013, 08:20
Petição (Petição (outras))
21/11/2013, 00:25
Mero expediente
20/11/2013, 14:21
Conclusão (para despacho)
20/11/2013, 08:17
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
19/11/2013, 10:33
Confirmada
02/11/2013, 04:26
Documento (Outros documentos)
22/10/2013, 10:26
Sem descrição
22/10/2013, 09:59
Mero expediente
22/10/2013, 09:57
Conclusão (para despacho)
22/10/2013, 08:41
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
22/10/2013, 08:41
Documento (Outros documentos)
11/10/2013, 10:32
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
10/10/2013, 08:12
Mero expediente
09/10/2013, 13:59
Conclusão (para despacho)
09/10/2013, 08:07
Petição (Petição (outras))
27/09/2013, 13:22
Confirmada
17/09/2013, 04:15
Sem descrição
05/09/2013, 10:01
Mero expediente
05/09/2013, 09:42
Documento (Outros documentos)
05/09/2013, 09:02
Conclusão (para despacho)
05/09/2013, 08:08
Petição (Petição (outras))
04/09/2013, 11:28
Confirmada
24/08/2013, 04:24
Documento (Outros documentos)
13/08/2013, 13:14
Sem descrição
13/08/2013, 12:22
Mero expediente
13/08/2013, 12:18
Conclusão (para despacho)
13/08/2013, 08:53
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
12/08/2013, 13:47
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
30/07/2013, 13:55
Mero expediente
30/07/2013, 13:38
Conclusão (para despacho)
30/07/2013, 08:28
Petição (Petição (outras))
26/07/2013, 11:27
Confirmada
16/07/2013, 04:27
Sem descrição
03/07/2013, 08:20
Mero expediente
02/07/2013, 15:20
Conclusão (para despacho)
02/07/2013, 08:15
Petição (Petição (outras))
01/07/2013, 09:34
Confirmada
25/06/2013, 04:33
Sem descrição
13/06/2013, 13:41
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)