Cumprimento Provisório de Sentença 0001844-22.2024.8.25.0050 - TJSE

Cumprimento Provisório de Sentença 0001844-22.2024.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANA CRISTINA DOS SANTOS ADV.: ROMARIO DA SILVA SANTOS - OAB: 10341-SE EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE ADV.: MARIA TEREZA TARGINO HORA - OAB: 11945-SE EXECUTADO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADV.: VALMOR SOARES DE ARAÚJO NETO - OAB: 15943-SE SENTENÇA....: SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE DAR IMPOSTA NOS AUTOS DE ORIGEM, EXTINGO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, POR FORÇA DO ARTIGO 924, II, DO CPC. ANOTO QUE, CASO NÃO SEJA FORNECIDO O SUPLEMENTO ALIMENTAR NECESSÁRIO, A PARTIR DE JANEIRO/2025, COM DEVIDA COMPROVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DA NECESSIDADE DO SUPRIMENTO, DEVERÁ A EXEQUENTE MANEJAR NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEM CUSTAS. CONDENO OS EXECUTADOS, DE FORMA SOLIDÁRIA, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO VINDICADA. FACE A NOMEAÇÃO DO(A) ADVOGADO(A) DA EXEQUENTE PARA ATUAR COMO DEFENSOR(A) DATIVO(A), POR INEXISTIR DEFENSOR PÚBLICO COM LOTAÇÃO NESTA COMARCA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO VALOR DE R$ 1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), EM FAVOR DO(A) BEL(A). ROMÁRIO DA SILVA SANTOS, OAB/SE 10.341. Julgamento - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202476300696 NÚMERO ÚNICO: 0001844-22.2024.8.25.0050 INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE DESTA CONDENAÇÃO. ANOTE-SE QUE O MONTANTE FIXADO JÁ CONSIDERA A NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA A SUA COBRANÇA, O QUE OBSTARÁ NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NO NOVO FEITO EXECUTIVO. CASO HAJA MANIFESTAÇÃO DE CONCORDÂNCIA DO ENTE ESTATAL QUANTO À CONDENAÇÃO, ARQUIVEM-SE, CABENDO AO CREDOR PROMOVER O RESPECTIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE HAVENDO TAL CONCORDÂNCIA E REQUERIDA A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PELO EXECUTADO, PROPOSTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE ORA ARBITRADO, DEVERÁ SER DE LOGO EXPEDIDA AQUELA REQUISIÇÃO, DE TUDO SE INTIMANDO AS PARTES. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPEÇA-SE A RESPECTIVA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS E ARQUIVEM-SE OS AUTOS.

24/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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