Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600817698 NÚMERO ÚNICO: 0000146-50.2015.8.25.0032 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DATA DIST........: 11/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 201569200145 PROCEDÊNCIA......: NOSSA SENHORA DE LOURDES/COMARCA DE GARARU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - JOSÉ GLECIO DE MATOS ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO RIBEIRO ARAÚJO - OAB: 16577/SE APELANTE - MARIA OLINDINA VIEIRA DE MATOS ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO RIBEIRO ARAÚJO - OAB: 16577/SE APELANTE - OI S.A ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE APELADO - JOSÉ GLECIO DE MATOS ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO RIBEIRO ARAÚJO - OAB: 16577/SE APELADO - MARIA OLINDINA VIEIRA DE MATOS ADVOGADO - MARCELO AUGUSTO RIBEIRO ARAÚJO - OAB: 16577/SE APELADO - OI S.A ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE
TRATA-SE DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, INTERPOSTA PELA EMPRESA OI S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FRISO QUE ENTENDO SER PLENAMENTE POSSÍVEL A CONCESSÃO À PESSOA JURÍDICA. CONTUDO, O FATO DE A EMPRESA ESTAR SOB RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO É MOTIVO SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “A CIRCUNSTÂNCIA DE A PESSOA JURÍDICA ENCONTRAR-SE SUBMETIDA A PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, É INSUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A HIPOSSUFICIÊNCIA NECESSÁRIA AO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA”. (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1388726/SP, REL. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 18/02/2019, DJE 21/02/2019) POR OPORTUNO, NO MESMO SENTIDO, COLACIONAM-SE OUTROS JULGADOS DA CORTE CIDADÃ: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO. (...)3. O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO IMPORTA RECONHECIMENTO DA NECESSÁRIA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA (AGINT NO ARESP. 1.218.648/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJE 26.6.2018). 4. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.” (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1150183/SP, REL. MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 25/11/2019, DJE 28/11/2019) GRIFOU-SE “PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DA PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. (...)5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AGINT NO ARESP 982.328/MT, REL. MINISTRO GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/02/2019, DJE 20/03/2019) GRIFOU-SE NESTE DIAPASÃO, NÃO BASTA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. É PRECISO QUE A EMPRESA RECUPERANDA TRAGA DOCUMENTOS QUE COMPROVEM QUE A SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO LHE PERMITE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. IMPRESCINDÍVEL QUE A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL TRAGA AOS AUTOS PROVA INEQUÍVOCA DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR SI SÓ, NÃO QUER DIZER QUE A EMPRESA NÃO ESTEJA AUFERINDO RECURSOS. ALIÁS, O PRESSUPOSTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL É O DE QUE A EMPRESA POSSA CONTINUAR AS SUAS ATIVIDADES, DE FORMA A PODER PAGAS AOS SEUS CREDORES. É CERTO QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROPICIA JUSTAMENTE QUE A EMPRESA POSSA CONTINUAR COM AS SUAS ATIVIDADES, ANGARIANDO RECURSOS PARA CUMPRIR OS SEUS COMPROMISSOS E VOLTAR A INVESTIR. NO CASO, A APELANTE NÃO JUNTOU DOCUMENTO