Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202380002075 NÚMERO ÚNICO: 0002029-58.2023.8.25.0062 AUTOR: JUSTICA PUBLICA RÉU: JOSÉ AUGUSTO NETO SANTOS ADV.: JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373-SE DECISÃO....: CAUSA: INICIAL DATA LIMITE: 13/02/2038 ---- ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE O RÉU JOSÉ AUGUSTO NETO SANTOS, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECEU E NÃO CONSTITUIU ADVOGADO, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, COM FULCRO NO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINAÇÕES: ANOTE-SE A SUSPENSÃO NO SISTEMA PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL FICARÁ SUSPENSO PELO LIMITE MÁXIMO DE 12 (DOZE) ANOS, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 109, III, DO CP E A SÚMULA 415 DO STJ. DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CIÊNCIA E CONTROLE. PERMANEÇAM OS AUTOS EM CARTÓRIO/ARQUIVO PROVISÓRIO, DEVENDO A SECRETARIA REALIZAR DILIGÊNCIAS PERIÓDICAS ACERCA DO PARADEIRO DO RÉU, OU AGUARDAR EVENTUAL CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO OU COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CASO O RÉU SEJA LOCALIZADO OU CONSTITUA ADVOGADO, VOLTEM OS AUTOS IMEDIATAMENTE CONCLUSOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.