Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0003512-53.2024.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

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Competência dos Juizados EspeciaisAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2 ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 08:46

Trânsito em julgado

28/04/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/04/2026, 08:45

Expedição de documento (Informações)

23/04/2026, 01:23

Confirmada

21/04/2026, 01:25

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE TESTEMUNHA: JOSE LUCAS DE JESUS NASCIMENTO SENTENÇA....: Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202484101757 NÚMERO ÚNICO: 0003512-53.2024.8.25.0074 ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, POR CONSEGUINTE, ABSOLVO A RÉ PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

13/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:50

Confirmada

10/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 10:32

Expedida/certificada

10/04/2026, 10:32

Expedida/certificada

10/04/2026, 10:31

Improcedência

09/04/2026, 08:49

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 13:44

Todas as movimentações(123)

Definitivo

28/04/2026, 08:46

Trânsito em julgado

28/04/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/04/2026, 08:45

Expedição de documento (Informações)

23/04/2026, 01:23

Confirmada

21/04/2026, 01:25

Documentos

•13/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

16/04/2026, 11:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE TESTEMUNHA: JOSE LUCAS DE JESUS NASCIMENTO SENTENÇA....: Julgamento - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202484101757 NÚMERO ÚNICO: 0003512-53.2024.8.25.0074 ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL E, POR CONSEGUINTE, ABSOLVO A RÉ PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

13/04/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

10/04/2026, 14:50

Confirmada

10/04/2026, 14:50

Expedição de documento (Mandado)

10/04/2026, 10:32

Expedida/certificada

10/04/2026, 10:32

Expedida/certificada

10/04/2026, 10:31

Improcedência

09/04/2026, 08:49

Conclusão (para julgamento)

26/02/2026, 13:44

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

26/02/2026, 13:43

Conclusão

25/02/2026, 10:54

Audiência (julgamento; realizada)

25/02/2026, 09:27

Documento (Certidão)

25/02/2026, 08:50

Expedição de documento (Informações)

09/02/2026, 16:58

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/02/2026, 11:44

Confirmada

23/12/2025, 01:28

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 13:28

Confirmada

15/12/2025, 13:22

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:33

Expedida/certificada

12/12/2025, 14:33

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 09:59

Expedição de documento (Mandado)

04/11/2025, 18:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/11/2025, 17:05

Audiência (julgamento; realizada)

04/11/2025, 09:56

Ato ordinatório

22/10/2025, 16:42

Documento (Certidão)

23/09/2025, 13:04

Documento (Outros documentos)

23/09/2025, 10:51

Confirmada

23/09/2025, 10:51

Ato ordinatório

18/09/2025, 08:46

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 08:44

Expedida/certificada

18/09/2025, 08:41

Documento (Certidão)

17/09/2025, 23:57

Documento (Outros documentos)

17/09/2025, 11:20

Audiência (julgamento; realizada)

17/09/2025, 10:49

Expedição de documento (Mandado)

09/07/2025, 14:22

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/07/2025, 11:19

Expedição de documento (Informações)

09/07/2025, 11:12

Audiência (julgamento; realizada)

09/07/2025, 11:12

Documento (Certidão)

08/07/2025, 16:00

Ato ordinatório

26/06/2025, 08:01

Expedição de documento (Mandado)

26/06/2025, 07:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE TESTEMUNHA: JOSE LUCAS DE JESUS NASCIMENTO DECISÃO/DESPACHO....: AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (VIDEOCONFERÊNCIA) DESIGNADA PARA O DIA 09/07/2025, 10H30MIN ÀS 11H. PARTICIPA(M) DO ATO VIA VIDEOCONFERÊNCIA: JOSE LUCAS DE JESUS NASCIMENTO - TESTEMUNHA - SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA N° 1 DO(A) PRESAB - PRESÍDIO SEMIABERTO DE AREIA BRANCA. Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202484101757 NÚMERO ÚNICO: 0003512-53.2024.8.25.0074

17/06/2025, 00:00

Audiência (instrução e julgamento; cancelada)

13/06/2025, 13:18

Documento (Outros documentos)

11/06/2025, 12:06

Confirmada

11/06/2025, 11:56

Expedida/certificada

04/06/2025, 16:47

Expedição de documento (Informações)

03/06/2025, 16:07

Confirmada

19/05/2025, 01:24

Documento (Certidão)

15/05/2025, 21:39

Documento (Certidão)

15/05/2025, 16:21

Documento (Certidão)

14/05/2025, 19:19

Documento (Outros documentos)

09/05/2025, 12:32

Confirmada

09/05/2025, 12:30

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2025, 22:30

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2025, 22:29

Expedição de documento (Mandado)

08/05/2025, 22:29

Expedida/certificada

08/05/2025, 12:05

Expedida/certificada

08/05/2025, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

08/05/2025, 12:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....:... AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202484101757 NÚMERO ÚNICO: 0003512-53.2024.8.25.0074 CITE-SE A DENUNCIADA PARA QUE COMPAREÇA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE DESIGNO PARA O DIA 09/07/2025, ÀS 10H00MIN, CIENTIFICANDO-A DA DATA E HORÁRIO DA AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 66 E 68 DA LEI Nº 9.099/95. DESIGNO O DIA 09/07/2025 ÀS 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO.

06/05/2025, 00:00

Audiência (julgamento; realizada)

30/04/2025, 18:26

Audiência (preliminar; realizada)

24/04/2025, 12:01

Documento (Certidão)

14/04/2025, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: Audiência - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PROC.: 202484101757 NÚMERO ÚNICO: 0003512-53.2024.8.25.0074 DESIGNO O DIA 24/04/2025 ÀS 11H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR.

11/04/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

09/04/2025, 18:30

Confirmada

09/04/2025, 18:30

Expedição de documento (Mandado)

09/04/2025, 14:13

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

09/04/2025, 13:56

Documento (Informações)

09/04/2025, 13:50

Expedida/certificada

09/04/2025, 13:37

Evolução da Classe Processual

09/04/2025, 13:34

Audiência (preliminar; realizada)

09/04/2025, 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202484101757 NÚMERO ÚNICO: 0003512-53.2024.8.25.0074 AUTOR DO FATO: PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE DECISÃO....: PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ELENCADOS TAIS NO ART. 41 DO CPP, BEM COMO POR NÃO VISLUMBRAR NENHUMA DAS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO ANTEVISTAS NO ART. 395 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, RECEBO A DENÚNCIA EM RELAÇÃO À RÉ.

07/04/2025, 00:00

Denúncia

03/04/2025, 17:13

Conclusão (para despacho)

28/03/2025, 10:20

Ato ordinatório

20/03/2025, 09:51

Documento (Outros documentos)

19/03/2025, 21:23

Confirmada

19/03/2025, 20:46

Expedida/certificada

11/03/2025, 11:15

Audiência (preliminar; realizada)

11/03/2025, 11:14

Documento (Outros documentos)

25/02/2025, 13:23

Confirmada

25/02/2025, 13:07

Expedida/certificada

25/02/2025, 12:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Audiência - TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202484101757 NÚMERO ÚNICO: 0003512-53.2024.8.25.0074 AUTOR DO FATO: PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: DE ORDEM DO MM. JUIZ, DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 11/03/2025, ÀS 09H30, A QUAL PODERÁ SER REALIZADA DE FORMA MISTA, MEDIANTE COMPARECIMENTO PESSOAL AO FÓRUM DESTA COMARCA OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, ATRAVÉS DE ACESSO À PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS NESTE LINK: HTTPS://TEAMS.MICROSOFT.COM/L/MEETUP-JOIN/19%3AMEETING_ZTNIOTJHMTATMGQ1YI00MGNJLTG4NJKTMJE0MZHLZJJMYTRH%40THREAD.V2/0? CONTEXT=%7B%22TID%22%3A%22E5E07AA0-AB7F-4CA1-851C-79E4AEF4C50A%22%2C%22OID%22%3A% 22A5C2ABB8-55D6-49A8-B65D-6C2F76CF5338%22%7D INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. DESIGNO O DIA 11/03/2025 ÀS 09H:30MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA DE PRELIMINAR.

20/02/2025, 00:00

Documento (Certidão)

19/02/2025, 13:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

18/02/2025, 09:44

Expedição de documento (Mandado)

18/02/2025, 09:35

Audiência (preliminar; realizada)

18/02/2025, 09:10

Remessa (outros motivos)

14/02/2025, 09:32

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

24/01/2025, 10:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202484101757 NÚMERO ÚNICO: 0003512-53.2024.8.25.0074 AUTOR DO FATO: PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: REMETAM OS AUTOS AO CEJUSC (CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA) PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO CIVIL DOS DANOS.

23/01/2025, 00:00

Mero expediente

21/01/2025, 16:12

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 17:56

Documento (Outros documentos)

09/12/2024, 21:39

Confirmada

09/12/2024, 20:48

Expedida/certificada

06/12/2024, 16:47

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 16:27

Confirmada

13/11/2024, 16:27

Expedida/certificada

13/11/2024, 16:14

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

25/10/2024, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/10/2024, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202484101757 NÚMERO ÚNICO: 0003512-53.2024.8.25.0074 AUTOR DO FATO: PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: PROCEDA A SECRETARIA À JUNTADA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO SUPOSTO AUTOR DO FATO. CERTIFIQUE SE A PARTE JÁ FOI BENEFICIADA COM O INSTITUTO DA TRANSAÇÃO PENAL, OU OUTRAS PENAS RESTRITIVAS OU MULTA NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS OU, AINDA, SE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR SENTENÇA DEFINITIVA. APÓS, SIGAM OS AUTOS COM VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.

21/10/2024, 00:00

Mero expediente

17/10/2024, 09:12

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 16:57

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 09:29

Remessa (outros motivos)

02/10/2024, 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202484101757 NÚMERO ÚNICO: 0003512-53.2024.8.25.0074 AUTOR DO FATO: PRISCILA ROBERTA NASCIMENTO ANDRADE DECISÃO/DESPACHO....: ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO, VIA REMESSA. OPORTUNAMENTE, CONCLUSOS.

02/10/2024, 00:00

Mero expediente

30/09/2024, 11:39

Conclusão (para despacho)

02/09/2024, 11:23

Distribuição (dependência)

02/09/2024, 10:58

Audiência

•17/06/2025, 00:00

•06/05/2025, 00:00

•11/04/2025, 00:00

•07/04/2025, 00:00

•20/02/2025, 00:00

•23/01/2025, 00:00

•21/10/2024, 00:00

•02/10/2024, 00:00