Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO
EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LIARA MILLER LTDA ME ADV.: DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.023, § 2º, C/C O ARTIGO 183, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201685501234 NÚMERO ÚNICO: 0002400-27.2016.8.25.0075 INTIME-SE ELETRONICAMENTE O ESTADO DE SERGIPE, POR MEIO DE SUA PROCURADORIA, PARA QUE, NO PRAZO LEGAL (CONSIDERANDO-SE A PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO), MANIFESTE-SE SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO CURADOR ESPECIAL (PÁGS. 284/286), TENDO EM VISTA O POTENCIAL CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.