Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 3418/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401164118 NÚMERO ÚNICO: 0059875-22.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202401123038 PROCEDÊNCIA........GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401123038 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - JOSÉ ITAMIR LEITE DE OLIVEIRA - OAB: 626-A-/SE AGRAVADO - VALTER LEVINO HIRACURI ADVOGADO - ANNA PAULA SOUSA DA FONSECA SANTANA - OAB: 2668/SE EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR HAVER CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO APRESENTADO PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL JULGADA (TEMA 1136 DO STF). APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. ACERTO NO EMPREGO DO PARADIGMA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.