Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52534/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401036975 NÚMERO ÚNICO: 0000959-94.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202401009371 PROCEDÊNCIA........GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202401009371 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSÓRIO - OAB: 701-B-/SE EMBARGADO - PEDRO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO - ISRAEL DE SOUZA FONSECA - OAB: 8389/SE INTERESSADO - MUNICIPIO DE SANTA LUZIA DO ITANHI EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO DAS ASTREINTES EM SEQUESTRO DE VALORES. MULTA QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO EM CONCRETO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. NOVO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA.