Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59110/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401151609 NÚMERO ÚNICO: 0001886-60.2024.8.25.9010 PROCESSO ORIGEM....202301160912 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202301160912 EMBARGANTE - MARCIO ARAUJO DOS SANTOS ADVOGADO - ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589/SE EMBARGADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. DECISÃO QUE NÃO GERA DÚVIDA QUANTO À INTERPRETAÇÃO. MERA REDISCUSSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.1. MARCIO ARAUJO DOS SANTOS OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR MEIO DOS QUAIS PRETENDE A REFORMA DO ACÓRDÃO PUBLICADO EM 30/08/2024.2. ADUZ A PARTE EMBARGANTE QUE HOUVE OMISSÃO E OBSCURIDADENO JULGADO POIS NÃO TERIA HAVIDO PRONUNCIAMENTO DIRETO E ESPECÍFICO SOBRE DETERMINADAS QUESTÕES DA MATÉRIA TRATADA NO FEITO, ALÉM DO QUE O JULGAMENTO SE BASEOU EM PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. REQUER, ASSIM, SEJA DADA INTEGRAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SUPRINDO OS VÍCIOS APONTADOS, SENDO DADOS OS EFEITOS INFRINGENTES AOS PRESENTES ACLARATÓRIOS .3. POIS BEM. SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS.4. IMPORTANTE RESSALTAR, DE PRONTO, QUE O ART. 1.022 DO CPC É ELUCIDATIVO AO TRAZER AS HIPÓTESES QUE JUSTIFICAM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.5. A OMISSÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É AQUELA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO QUE SEJAM RELEVANTES PARA O JULGAMENTO, NÃO SENDO PERMITIDO DISCRIMINAR E NÃO JULGAR ALGUMAS DELAS, APESAR DE NÃO TER O JULGADOR O DEVER DE EXPRESSAR CONVICÇÃO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS UTILIZADOS PELAS PARTES, TENDO EM VISTA QUE A FALHA DEVE SER AFERIDA EM FUNÇÃO DO PEDIDO, E NÃO DAS RAZÕES INVOCADAS PELOS LITIGANTES. COMO JÁ ASSENTADO NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA, NÃO HÁ VÍCIO DE OMISSÃO SE NO JULGAMENTO FORAM DECLINADOS OS FATOS E OS FUNDAMENTOS DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, AINDA QUE SUCINTAMENTE. DE TODO MODO, TEM-SE QUE O ENFRENTAMENTO DA CONTROVÉRSIA POSTA EM JULGAMENTO JÁ SE MOSTRA SUFICIENTE PARA OS FINS PRETENDIDOS, PORQUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES LEVANTADAS NO RECURSO, TAMPOUCO SOBRE OS DISPOSITIVOS QUE A PARTE EMBARGANTE ENTENDE APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO, MAS APENAS SOBRE OS PONTOS RELEVANTES AO DESATE DA CONTROVÉRSIA.6. POR SUA VEZ, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, POR OBSCURIDADE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ENTENDE-SE AUSÊNCIA DE CLAREZA COM PREJUÍZOS PARA A CERTEZA JURÍDICA. UMA DECISÃO OBSCURA É AQUELA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA E GERA DÚVIDAS QUANTO À SUA CORRETA INTERPRETAÇÃO.7. POIS BEM, O PONTO NODAL DA LIDE CONSISTE EM PERQUIRIR SE A PARTE RECORRENTE, POSSUI, OU NÃO, DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA SALARIAL PRETENDIDA, RELATIVA AO SUBSÍDIO DO CARGO DE SOLDADO PM 3ª CLASSE, DESDE O INGRESSO NO CURSO DE FORMAÇÃO, O QUE PERPASSOU PELA ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DO ARTIGO 14, §9º DA LEI ESTADUAL N.º 2.066/76 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SERGIPE).8. NESSE PASSO, OBSERVANDO O VOTO COMBATIDO, ENTENDO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM OCORRÊNCIA DEOMISSÃO OU OBSCURIDADE,NÃO ASSISTINDO RAZÃO À PARTE EMBARGANTE. NÃO SE PODE CONSIDERAR A IMPUGNAÇÃO INDISCRIMINADA AOS FUNDAMENTOS DO JULGADO PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A DECISÃO EMBARGADA ANALISOU ADEQUADAMENTE, DE FORMA INTELIGÍVEL, A SENTENÇA E O PLEITO RECURSAL, BEM COMO INDICOU AS RAZÕES QUE SUSTENTAM A CONCLUSÃO ALVO DA IRRESIGNAÇÃO. PERCEBE-SE QUE NÃO HÁ FALTA DE CLAREZA OU CONFUSÃO NO JULGADO, E SIM, MERA DISCORDÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADORE INCONFORMISMO. A DECISÃO TRAZ COMPREENSÃO OBJETIVA, SEM DEIXAR MARGEM DE QUALQUER DÚVIDA PARA AS PARTES, NÃO HAVENDO O QUE ESCLARECER NO CASO. NÃO SE TRATA DE ERRO DE INTERPRETAÇÃO, E SIM DE DISCORDÂNCIA DE TESES JURÍDICAS.9.POR FIM, REAFIRME-SE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A DECISÃO, CABENDO PONTUAR QUE A PRESCRIÇÃO TRAZIDA PELO ART. 489 DO CPC VEIO CONFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA JÁ SEDIMENTADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SENDO DEVER DO JULGADOR APENAS ENFRENTAR AS QUESTÕES CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA NA DECISÃO RECORRIDA (EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MINISTRA DIVA MALERBI, 1ª SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016). 10. VÊ-SE, NA VERDADE, QUE A PARTE EMBARGANTE ALMEJA REDISCUTIR A MATÉRIA, UMA VEZ QUE O RESULTADO FINAL DA DEMANDA NÃO FOI O ESPERADO PELO AGORA EMBARGANTE, E O PRESENTE RECURSO NÃO SE PRESTA A TAL FINALIDADE. O EMBARGANTE TENTA ATRIBUIR A PECHA DE OMISSA E OBSCURA AO JULGADO POR NÃO TER ACOLHIDO SUA TESE, NÃO MERECENDO PROSPERAR, POR NÃO SE TRATAR O PRESENTE RECURSO DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO PARA MODIFICAÇÃO DE QUALQUER PROVIMENTO JURISDICIONAL.11. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE OS MOTIVOS QUE LEVARAM À PROLAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA ENCONTRAM-SE ELENCADOS DE FORMA CLARA E PRECISA, EM ATENDIMENTO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SER SANADA.12.
DIANTE DO EXPOSTO, DEVERÃO OS PRESENTES OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SER CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª DA TURMA RECURSAL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, PARA NÃO ACOLHÊ-LOS, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORA, MANTENDO-SE INCÓLUME A DECISÃO EMBARGADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.