Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401040586 NÚMERO ÚNICO: 0002579-40.2022.8.25.0013 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 17/07/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202265002610 PROCEDÊNCIA......: CARIRA SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE CARIRA RECORRIDO - MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA ADVOGADO - HORINO JOAQUIM DO CARMO - OAB: 4233/SE EM ANÁLISE AO PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO RETRO, MANTENHO EM SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS A DECISÃO DE SOBRESTAMENTO DATADA DE 13/03/2025, EM ATENÇÃO À DETERMINAÇÃO CONSTANTE NO ART. 1.030, III, DO CPC, EM VIRTUDE DA ADEQUAÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO PRESENTE FEITO AO DISPOSTO NO TEMA 1324 DO STF. FORÇOSO CONSIGNAR, EM TEMPO, À DIFERENCIAÇÃO DO PRESENTE SOBRESTAMENTO COM O COMANDO DE SUSPENSÃO NACIONAL PREVISTO NO §5 DO ART. 1.035 DO CPC, POSTO QUE NESTE ÚLTIMO A DETERMINAÇÃO DA PARALISAÇÃO ABARCA TODOS OS PROCESSOS, NÃO SÓ RECURSOS, DESDE A PRIMEIRA INSTÂNCIA, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO OBJETO DE TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ASSIM, VOLVAM OS AUTOS À ESCRIVANIA PARA MANUTENÇÃO DO SOBRESTAMENTO CONFORME DECISÃO RETROCITADA. CUMPRA-SE.