Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007451-75.2022.8.25.0053 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007451-75.2022.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ALONSO MARTILIANO DOS SANTOS ADV.: VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061-SE REQUERIDO: DETRAN/SE ADV.: RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097-SE ATO ORDINATÓRIO....: PROC. Nº 1558/2022 ATO ORDINATÓRIO INTIMEM-SE AS PARTES, ATRAVÉS DOS SEUS PATRONOS, ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, PARA QUE REQUEIRAM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202288001558 NÚMERO ÚNICO: 0007451-75.2022.8.25.0053

23/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/07/2025, 09:15

Trânsito em julgado

21/07/2025, 09:14

Recebimento

06/06/2025, 11:24

Expedição de documento (Informações)

26/05/2025, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401135209 NÚMERO ÚNICO: 0007451-75.2022.8.25.0053 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 20/06/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202288001558 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CIVEL DE SOCORRO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - ALONSO MARTILIANO DOS SANTOS ADVOGADO - VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE ADVOGADO - SERGIO GOMES DE MORAES - OAB: 9369/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA “A”, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTIMEM-SE.

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 51112/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401135209 NÚMERO ÚNICO: 0007451-75.2022.8.25.0053 PROCESSO ORIGEM....202288001558 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CIVEL DE SOCORRO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ALONSO MARTILIANO DOS SANTOS ADVOGADO - VINICIUS EMANUEL SOARES DA SILVA - OAB: 3061/SE RECORRIDO - DETRAN/SE ADVOGADO - RENATO DE CASTRO ARAÚJO - OAB: 8097/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CNH APREENDIDA POR EXCESSO DE PONTOS E NÃO DEVOLVIDA. DOCUMENTO QUE PERDEU A VALIDADE NO CURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPEDIÇÃO DE NOVA CNH.ÔNUS QUE LHE COMPETIA A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, CPC. O ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS DEPENDE DE INÍCIO MINIMAMENTE RAZOÁVEL DE PROVA DA OCORRÊNCIA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

02/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

20/06/2024, 10:46

Remessa (em grau de recurso)

20/06/2024, 10:46

Petição (Contra-razões)

20/06/2024, 10:38

Confirmada

04/06/2024, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2024, 12:27

Expedida/certificada

21/05/2024, 11:24

Ato ordinatório

21/05/2024, 11:23

Documentos

Ato ordinatório

•23/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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