Ação Penal - Procedimento Sumário 0006818-31.2019.8.25.0001 - TJSE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0006818-31.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2024, 12:00

Expedição de documento (Informações)

16/10/2024, 08:40

Expedição de documento (Informações)

16/10/2024, 01:32

Expedição de documento (Informações)

15/10/2024, 10:54

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

15/10/2024, 10:42

Documento (Outros documentos)

11/10/2024, 13:01

Documento (Outros documentos)

09/10/2024, 13:49

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

07/10/2024, 21:17

Documento (Outros documentos)

07/10/2024, 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU: ANDRE LISBOA SILVA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA ADV.: VALBERIO FONTES MENEZES - OAB: 10761-SE DECISÃO/DESPACHO....: CLS. PARA FINS DE INCLUSÃO DE DADOS NA GUIA DE EXECUÇÃO, PASSO AO APONTAMENTO DAS INFORMAÇÕES ACERCA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E DO PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DO REGIME APLICÁVEL AO CASO, APESAR DA EXIGÊNCIA DO CÁLCULO, POR LEI, SER DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA É INFERIOR A DOIS ANOS, MOTIVO PELO QUAL INAPLICÁVEL O ART. 83, CP. ASSIM, ANOTE A SECRETARIA A OPÇÃO “1/1 – VEDADO O LIVRAMENTO CONDICIONAL” (SIC). PERCENTUAL PARA PROGRESSÃO DO REGIME. NO PRESENTE CASO, APLICÁVEL O ART. 112, INC. II, DO LEP, DEVENDO A SECRETARIA ANOTAR, QUANDO DA CONFECÇÃO DA GUIA DE EXECUÇÃO, O PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO), UMA VEZ QUE SE TRATA DE CONDENADO REINCIDENTE E O CRIME FORA COMETIDO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. CUMPRA-SE. AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PROC.: 201940600126 NÚMERO ÚNICO: 0006818-31.2019.8.25.0001

02/10/2024, 00:00

Mero expediente

30/09/2024, 10:27

Conclusão (para despacho)

26/09/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/09/2024, 13:07

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

17/09/2024, 11:15

Documentos

Despacho

•02/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

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