Publicacao/Comunicacao
Intimação
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 16056/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601102006 NÚMERO ÚNICO: 0006175-19.2024.8.25.0027 PROCESSO ORIGEM....202451502509 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GILMAR ROCHA DOS SANTOS ADVOGADO - CATARINE AVELAR DOS SANTOS - OAB: 63580/BA RECORRIDO - CONDOMÍNIO FAZENDA REAL RESIDENCE II ADVOGADO - ALEXANDRE SOBRAL ALMEIDA - OAB: 2795/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. MÉRITO. NULIDADE DE CITAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES À PARTICIPAÇÃO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. CONTAMINAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 886/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO COM O IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE DISTRATO E CERTIDÃO NEGATIVA DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO. ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO.1.1. REJEITO A IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ARGUIDA PELO RECORRIDO. EMBORA O CONDOMÍNIO APONTE RENDIMENTOS BRUTOS NA CASA DE R$ 10.000,00, OBSERVANDO A CTPS DIGITAL JUNTADA AOS AUTOS, VÊ-SE QUE O RECORRENTE TEVE SEU CONTRATO DE TRABALHO RESCINDINDO EM 09/07/2024 FL. 705. ASSIM, À MÍNGUA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, MANTENHO O BENEFÍCIO.2. INICIALMENTE, OBSERVO A EXISTÊNCIA DE PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL ARGUIDA PELO RECORRENTE. ALEGA O RÉU/RECORRENTE QUE, EMBORA O JUÍZO DE ORIGEM TENHA RECONHECIDO A INVALIDADE DA CITAÇÃO, MANTEVE OS EFEITOS DE ATOS PRATICADOS SEM A SUA REGULAR INTEGRAÇÃO À LIDE, COMO A AUDIÊNCIA REALIZADA E O BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA.3. A CITAÇÃO É PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. UMA VEZ RECONHECIDO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE O ATO CITATÓRIO FOI NULO, OPERA-SE A NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES QUE DEPENDIAM DA REGULAR FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NÃO SE MOSTRA JURIDICAMENTE SUSTENTÁVEL A MANUTENÇÃO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E A VALIDADE DE AUDIÊNCIA REALIZADA À REVELIA QUANDO O RÉU SEQUER HAVIA SIDO CHAMADO A JUÍZO DE FORMA VÁLIDA.4. QUANTO À LEGITIMIDADE PASSIVA, AS TAXAS CONDOMINIAIS POSSUEM NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE ÀQUELE QUE DETÉM A POSSE OU A PROPRIEDADE DO BEM.5. NESSE CONTEXTO, A TESE FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 886, ASSIM DETERMINA:TEMA 886: A) O QUE DEFINE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É O REGISTRO DO COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA, MAS A RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO;B) HAVENDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO, A RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO PODE RECAIR TANTO SOBRE O PROMITENTE VENDEDOR QUANTO SOBRE O PROMISSÁRIO COMPRADOR, DEPENDENDO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE CADA CASO CONCRETO; C) SE RESTAR COMPROVADO: (I) QUE O PROMISSÁRIO COMPRADOR IMITIRA-SE NA POSSE; E (II) O CONDOMÍNIO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA TRANSAÇÃO, AFASTA-SE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER POR DESPESAS CONDOMINIAIS RELATIVAS A PERÍODO EM QUE A POSSE FOI EXERCIDA PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR.6. DORAVANTE, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.442.840/PR, OBSERVOU-SE QUE O TEMA DEVE SER INTERPRETADO SOB A ANÁLISE DA TEORIA DA DUALIDADE DA OBRIGAÇÃO. ASSIM, O DÉBITO DEVE SER IMPUTADO A QUEM SE BENEFICIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, NO CASO, O PROMITENTE COMPRADOR, MAS, POR OUTRO LADO, O PROPRIETÁRIO NÃO SE DESVINCULA DA OBRIGAÇÃO, MANTENDO-SE NA CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA, ENQUANTO MANTIVER A SITUAÇÃO JURÍDICA DE PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. 3. A PROPRIEDADE DO IMÓVEL PERTENCE À CONSTRUTORA EXECUTADA, POIS A TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL SÓ É FEITA POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 1.227 DO CÓDIGO CIVIL, DE MANEIRA QUE, CONFORME O ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, ENQUANTO NÃO SE REGISTRAR O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO DONO DO IMÓVEL. 4. SENDO A PROPRIETÁRIA CONSTANTE NO REGISTRO IMOBILIÁRIO, A CONSTRUTORA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS DE CONDOMÍNIO. ACÓRDÃO 1820818, 07154013320228070009, RELATOR: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 22/2/2024, PUBLICADO NO DJE: 8/3/2024. 7. NO CASO EM TELA, O RECORRENTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DISTRATO, NEGANDO SER PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DA UNIDADE E JUNTANDO, NA OPORTUNIDADE, CERTIDÃO NEGATIVA DE REGISTRO NO CARTÓRIO COMPETENTE FLS. 648/654, PROVANDO QUE O IMÓVEL ESTÁ REGITRADO EM NOME DA CONSTRUTORA.8. PONTUO QUE O CONDOMÍNIO EXEQUENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O VÍNCULO ATUAL DO EXECUTADO COM O IMÓVEL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA JUNTADA DE PROVA DE POSSE OU PROPRIEDADE FL. 523.9. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE VINCULE O RECORRENTE À UNIDADE CONDOMINIAL NO PERÍODO DA DÍVIDA, SOMADA À NULIDADE DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO REALIZADOS ANTES DE SUA DEFESA, IMPÕE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E A DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS EXECUTIVOS.10.
ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, PARA: A) DECLARAR A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS, DIANTE DA NULIDADE DA CITAÇÃO; B) ACOLHER A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO EM FACE DE GILMAR ROCHA DOS SANTOS; C) DETERMINAR A IMEDIATA LIBERAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DO RECORRENTE.11. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PROVIMENTO DO RECURSO (ART. 55 DA LEI 9.099/95). CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.