Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26528/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600827094 NÚMERO ÚNICO: 0000046-17.2022.8.25.0011 PROCESSO ORIGEM....202263300050 PROCEDÊNCIA........SÃO DOMINGOS GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - LUCIENE CAETANA DA CUNHA SANTANA ADVOGADO - ALEX SANDRO NASCIMENTO CONCEIÇÃO - OAB: 5643/SE APELADO - ANDRÉ DA SILVA SANTANA ADVOGADO DATIVO - JOSE CARLOS DOS SANTOS FILHO - OAB: 12373/SE ADVOGADO - JOIRAM GABRIEL SANTOS MELO - OAB: 12435/SE INTERESSADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. IMÓVEL DE ORIGEM HEREDITÁRIA E PREEXISTENTE AO MATRIMÔNIO. INCOMUNICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR O DIVÓRCIO, FIXAR ALIMENTOS E DETERMINAR A PARTILHA DE VEÍCULOS, EXCLUINDO, CONTUDO, O IMÓVEL RESIDENCIAL DA MEAÇÃO.2. A APELANTE SUSTENTA QUE O IMÓVEL FOI CONSTRUÍDO OU AMPLIADO DURANTE O MATRIMÔNIO MEDIANTE ESFORÇO COMUM, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO PARA INCLUIR AS ACESSÕES E BENFEITORIAS NA PARTILHA OU A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O IMÓVEL SITUADO NA RESIDÊNCIA DO CASAL DEVE INTEGRAR A PARTILHA DE BENS, CONSIDERANDO: (I) A PROVA DE SUA PREEXISTÊNCIA AO CASAMENTO E ORIGEM HEREDITÁRIA; E (II) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENFEITORIAS OU ACESSÕES REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, EXCLUEM-SE DA COMUNHÃO OS BENS QUE CADA CÔNJUGE POSSUÍA AO CASAR E OS QUE SOBREVIEREM POR SUCESSÃO HEREDITÁRIA (CC, ART. 1.659, I).5. A PROVA DOCUMENTAL, ESPECIFICAMENTE O REGISTRO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA ANTERIOR AO MATRIMÔNIO E DOCUMENTOS DE ORIGEM POSSESSÓRIA FAMILIAR, COMPROVA QUE O IMÓVEL JÁ ESTAVA EDIFICADO E PERTENCIA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DO RÉU ANTES DA UNIÃO.6. INCUMBE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I), ESPECIALMENTE A EXISTÊNCIA DE BENFEITORIAS OU O INCREMENTO PATRIMONIAL ONEROSO DURANTE O CASAMENTO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO PELA AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS OU REGISTROS DE OBRA.7. A SIMPLES ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CONTRIBUIÇÃO PARA MELHORIAS, SEM SUPORTE PROBATÓRIO MÍNIMO, É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A REGRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS BENS PARTICULARES.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.