Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0020159-51.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Confirmada

22/03/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: IOLANDA VIEIRA SANTOS ADV.: BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU ATO ORDINATÓRIO....: COM O TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PROCESSO DE CONHECIMENTO, A TEOR DA ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA (ART.170-A E SEGUINTES C/C ART. 274, AMBOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL), INTIMEM-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR, REQUERENDO O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, INCLUSIVE, DISTRIBUINDO EVENTUAL(AIS) CUMPRIMENTO(S) DE SENTENÇA ATRAVÉS DO PORTAL DO ADVOGADO, POR DEPENDÊNCIA A ESTA AÇÃO PRINCIPAL. ARQUIVE-SE. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202441101257 NÚMERO ÚNICO: 0020159-51.2024.8.25.0001

14/03/2025, 00:00

Definitivo

12/03/2025, 09:04

Expedida/certificada

12/03/2025, 09:03

Ato ordinatório

12/03/2025, 09:03

Trânsito em julgado

12/03/2025, 09:03

Recebimento

12/03/2025, 08:46

Expedição de documento (Informações)

12/03/2025, 08:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 1016/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202401060983 NÚMERO ÚNICO: 0020159-51.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202441101257 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - IOLANDA VIEIRA SANTOS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ARACAJU. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO GERAL ANUAL NO PERCENTUAL DE 7,5% (SETE E MEIO POR CENTO). INCIDÊNCIA SOBRE A TABELA DE VENCIMENTOS ESTABELECIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.769/2016 (VIGÊNCIA EM ABRIL/2017) E NÃO SOBRE AQUELA DEFINIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 4.648/2015 (VIGÊNCIA EM JULHO/2016), SOMADA AO REAJUSTE DE 5,0 % (CINCO POR CENTO) PREVISTO NA LEI DE N.º 5.469/2022, ESSE ÚLTIMO JÁ INCORPORADO AO VENCIMENTO DA PARTE AUTORA POR MEIO DE DEMANDA ANTERIOR. VALOR OBTIDO SOBRE O QUAL DEVE INCIDIR O SEGUNDO REAJUSTE SUPRACITADO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REAJUSTES QUE SE IMPÕE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SÚMULA VINCULANTE N.º 37 NÃO VIOLADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DA ATA DE JULGAMENTO.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401060983 NÚMERO ÚNICO: 0020159-51.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 18/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101257 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - IOLANDA VIEIRA SANTOS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 31/01/2025 ÀS 08:30

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão em Pauta - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202401060983 NÚMERO ÚNICO: 0020159-51.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 18/10/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202441101257 PROCEDÊNCIA......: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > RECORRENTE - MUNICIPIO DE ARACAJU RECORRIDO - IOLANDA VIEIRA SANTOS ADVOGADO - BRUNO VINÍCIUS SANTIAGO - OAB: 5370/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL DO DIA 30/01/2025 ÀS 08:30

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202401060983 (0020159-51.2024.8.25.0001) - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL

22/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

18/10/2024, 10:40

Remessa (em grau de recurso)

18/10/2024, 10:40

Documentos

Ato ordinatório

•14/03/2025, 00:00