Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 52207/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501148977 NÚMERO ÚNICO: 0054946-09.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202440904171 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - IDALINA DA SILVA ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE RECORRIDO - AJUPREV - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ARACAJU ADVOGADO - SIDNEY SILVA MEDEIROS - OAB: 10773/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU/SE. PISO SALARIAL NACIONAL. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS, DEVENDO SER OBSERVADO PELO ESTADO DE SERGIPE E SEUS MUNICÍPIOS INDEPENDENTEMENTE DE LEI REGULADORA LOCAL ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE (GEA), DE MODO QUE OS VALORES REPASSADOS PELO ENTE PÚBLICO NÃO ATENDERAM AO MONTANTE MÍNIMO EXIGIDO PELA LEI Nº 11.738/2008. REAJUSTE DE FORMA AUTOMÁTICA AOS SERVIDORES APOSENTADOS. ART. 23 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2001. DIREITO À PARIDADE DE PROVENTOS. PAGAMENTO DEVIDO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, COM INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE TERÇO E TRIÊNIO. DISCUSSÃO RECURSAL LIMITADA À PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO ANUALMENTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE IMPLEMENTO DECORRENTE DE LEI, DEVENDO SER VERIFICADA A CADA PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO CONDICIONAL. ART. 492, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DIANTE DA GRATUIDADE CONCEDIDA (ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27 DA LEI Nº 12.153/09 C/C ART. 98 DO CPC).