Execução Fiscal 0002051-42.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

DKA RESPRESENTAÇÕES EIRELI ME

Reu

LEDA KAROLINE BARBOSA GOMES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GEILZA LUTTIGARDS DIAS

OAB/SE 398·CPF·Representa: Autor

IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES

OAB/SE 4421·CPF·Representa: Autor

GEILZA LUTTIGARDS DIAS

OAB/SE 398·CPF·Representa: Réu

IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES

OAB/SE 4421·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada

16/05/2026, 01:37

Provisório

08/05/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 19:41

Expedida/certificada

05/05/2026, 12:12

Mero expediente

04/05/2026, 13:11

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 21:01

Confirmada

20/04/2026, 00:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2026, 15:37

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:27

Decurso de Prazo

17/04/2026, 10:26

Expedição de documento (Informações)

12/04/2026, 00:32

Expedida/certificada

09/04/2026, 20:32

Execução frustrada

30/03/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 07:26

Todas as movimentações(90)

Confirmada

16/05/2026, 01:37

Provisório

08/05/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 19:41

Expedida/certificada

05/05/2026, 12:12

Mero expediente

04/05/2026, 13:11

Documentos

•29/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 21:01

Confirmada

20/04/2026, 00:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/04/2026, 15:37

Documento (Outros documentos)

17/04/2026, 15:33

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 10:27

Decurso de Prazo

17/04/2026, 10:26

Expedição de documento (Informações)

12/04/2026, 00:32

Expedida/certificada

09/04/2026, 20:32

Execução frustrada

30/03/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 07:26

Documento (Outros documentos)

28/02/2026, 16:53

Confirmada

14/02/2026, 00:40

Expedida/certificada

03/02/2026, 07:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: GEILZA LUTTIGARDS DIAS EXECUTADO: LEDA KAROLINE BARBOSA GOMES EXECUTADO: DKA RESPRESENTAÇÕES EIRELI ME DECISÃO....: SABE-SE QUE A LEGISLAÇÃO EM VIGOR COM INTUITO DE ATRIBUIR ÀS DECISÕES JUDICIAIS UMA MAIOR EFETIVIDADE, CONFERIU AO MAGISTRADO DIVERSOS PODERES, PODENDO ADOTAR TODAS AS MEDIDAS COERCITIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O SEU CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 139, IV DO CPC. NÃO SE DESCONHECE A NATUREZA DAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PARA REFERIDA CONSULTA. OCORRE QUE, VISANDO DESAFOGAR AS DEMANDAS DO JUDICIÁRIO, A LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024 PERMITE QUE A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA REQUISITE DADOS CADASTRAIS E PATRIMONIAIS DE DEVEDORES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS, MEDIDA QUE FACILITA A IDENTIFICAÇÃO DE BENS E RECURSOS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR O PAGAMENTO DAS DÍVIDAS, DEIXANDO AO JUDICIÁRIO SOMENTE AS MEDIDAS QUE NÃO PODEM SER REALIZADAS PELOS ENTES PÚBLICOS EXEQUENTES, A EXEMPLO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DOS BENS LOCALIZADOS PELO EXEQUENTE. ESSAS ALTERAÇÕES FORAM IMPLEMENTADAS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA FISCAL E AMPLIAR A ARRECADAÇÃO, SEM A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO, PODENDO O ENTE PÚBLICO DISPOR DAS MESMAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO JUDICIÁRIO, AMPLIANDO, ASSIM, AS POSSIBILIDADES DE RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PÚBLICAS. ASSIM, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212200363 NÚMERO ÚNICO: 0002051-42.2022.8.25.0001 INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO É INDISPENSÁVEL PARA REALIZAÇÃO DA MEDIDA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS PARÁGRAFOS §4º E §5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTIME-SE. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202600059}

29/01/2026, 00:00

Outras Decisões

27/01/2026, 08:39

Conclusão (para despacho)

26/01/2026, 09:17

Confirmada

09/11/2025, 00:44

Documento (Outros documentos)

01/11/2025, 22:31

Expedida/certificada

29/10/2025, 09:26

Documento (Outros documentos)

10/10/2025, 10:39

Mero expediente

05/10/2025, 19:11

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 08:16

Documento (Outros documentos)

03/09/2025, 13:09

Confirmada

29/08/2025, 00:54

Expedida/certificada

18/08/2025, 10:08

Ato ordinatório

05/08/2025, 10:29

Documento (Certidão)

25/07/2025, 15:54

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2025, 08:27

Outras Decisões

03/07/2025, 11:26

Conclusão (para despacho)

02/06/2025, 08:12

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 13:53

Documento (Outros documentos)

29/05/2025, 12:28

Confirmada

11/04/2025, 00:46

Expedida/certificada

01/04/2025, 07:55

Documento (Outros documentos)

21/03/2025, 12:55

Documento (Outros documentos)

06/03/2025, 09:30

Documento (Outros documentos)

20/02/2025, 09:23

Confirmada

15/01/2025, 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: GEILZA LUTTIGARDS DIAS EXECUTADO: LEDA KAROLINE BARBOSA GOMES EXECUTADO: DKA RESPRESENTAÇÕES EIRELI ME ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR O VALOR INDIVIDUALIZADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202401064} EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212200363 NÚMERO ÚNICO: 0002051-42.2022.8.25.0001

08/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/12/2024, 09:35

Ato ordinatório

18/12/2024, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

31/10/2024, 11:55

Decurso de Prazo

14/10/2024, 11:05

Publicacao/Comunicacao Citação Processo: 202212200363. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE CITANDA: LEDA KAROLINE BARBOSA GOMES, CPF Nº 046.180.995-85, RESIDENTE E DOMICILIADA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: CITAR A PARTE EXECUTADA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O DÉBITO, SOB PENA DE PENHORA DE BENS TANTOS QUANTO BASTEM PARA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. EU, THIAGO JOSÉ DE ALMEIDA, ESCRIVÃO, QUE O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI. ARACAJU/SE, 1º DE OUTUBRO DE 2024. MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTOS, Juíza de Direito. Execução Fiscal - Citação Pessoa Física - EDITAL DE CITAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0002051-42.2022.8.25.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL CDA: 408988/ 2021 VALOR DA DÍVIDA: 23.622,26 (VINTE E TRÊS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS).

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/10/2024, 08:26

Documento (Certidão)

16/09/2024, 23:53

Expedição de documento (Mandado)

26/08/2024, 08:43

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2024, 08:09

Documento (Outros documentos)

20/05/2024, 09:16

Documento (Outros documentos)

01/03/2024, 10:48

Documento (Outros documentos)

12/01/2024, 10:39

Decurso de Prazo

30/10/2023, 10:25

Expedição de documento (Outros documentos)

29/09/2023, 07:00

Mero expediente

05/09/2023, 10:02

Conclusão (para despacho)

30/08/2023, 08:23

Documento (Outros documentos)

29/08/2023, 14:17

Confirmada

07/08/2023, 08:36

Expedida/certificada

28/07/2023, 08:01

Documento (Certidão)

27/07/2023, 13:08

Expedição de documento (Mandado)

12/07/2023, 09:29

Documento (Outros documentos)

26/05/2023, 08:27

Confirmada

19/05/2023, 01:33

Expedida/certificada

09/05/2023, 12:43

Mero expediente

08/05/2023, 19:28

Conclusão (para despacho)

07/05/2023, 23:17

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 12:56

Confirmada

14/04/2023, 09:33

Decurso de Prazo

04/04/2023, 08:35

Expedida/certificada

04/04/2023, 08:35

Expedição de documento (Informações; Informações)

01/04/2023, 07:30

Execução frustrada

20/06/2022, 11:33

Conclusão (para despacho)

23/05/2022, 09:06

Decurso de Prazo

12/05/2022, 08:34

Confirmada

01/04/2022, 01:52

Expedida/certificada

21/03/2022, 11:20

Ato ordinatório

07/03/2022, 11:33

Documento (Outros documentos)

24/02/2022, 11:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

17/02/2022, 11:49

Expedição de documento (Mandado)

17/02/2022, 11:34

Mero expediente

26/01/2022, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202212200363, referente ao protocolo nº 20220113101300730, do dia 13/01/2022, às 10h13min, denominado Execução Fiscal, de ISS/ Imposto sobre Serviços.

17/01/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

13/01/2022, 10:13

Ato ordinatório

•08/01/2025, 00:00

Execução Fiscal - Citação Pessoa Física

•03/10/2024, 00:00

•17/01/2022, 00:00