Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Acórdão - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52625/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400747129 NÚMERO ÚNICO: 0013201-52.2024.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202400712335 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: VII RELATOR - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202400712335 EMBARGANTE - LUIZ MÁRIO PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO - BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734/SE EMBARGANTE - SILVÂNIA MOURA DA ROCHA DE OLIVEIRA ADVOGADO - BRUNO CESAR FONTES WILTSHIRE - OAB: 5734/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROMOTOR ESPECIALIZADO - SOLANO LUCIO DE OLIVEIRA SILVA - OAB: 877-M-/SE INTERESSADO - LARISSA MAMLAK QUINTELA ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE INTERESSADO - EXCELLENCE CONSULTORIA, ASSESSORIA E SERVIÇOS EIRELI ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO E PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA - VÍCIOS INEXISTENTES PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO.I OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A NOVO EXAME DO MÉRITO, DEVENDO SER ELES REJEITADOS QUANDO AUSENTE QUALQUER UM DOS VÍCIOS DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III, DO CPC;II NÃO CABE AQUI A DISCUSSÃO A RESPEITO DO ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO;III NÃO PROCEDE A ALEGAÇÃO DOS RECORRENTES DE QUE HOUVE OMISSÃO NO JULGADO, PORQUANTO FORAM SUFICIENTEMENTE ANALISADAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS À ELUCIDAÇÃO DA LIDE EM CONFORMIDADE COM ACERVO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS E O MAIS ABALIZADO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, DOUTRINÁRIO E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO;IV - PACÍFICA É A JURISPRUDÊNCIA DESTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS ACLARATÓRIOS COM O ÚNICO FITO DE SE REEXAMINAR A CAUSA;V - INEXISTINDO CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SUPRIDA NO JULGADO VERGASTADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INSUFICIENTE SE REVELA A PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS OPOSTOS;VI RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.