Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28063/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600829576 NÚMERO ÚNICO: 0004813-31.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212200684 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DIST. VINCULADO AO.: 202400847769 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - CUICA GÁS VEÍCULAR LTDA ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COBRANÇA DE DÉBITO FISCAL PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU SENTENÇA QUE MOTIVOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR CONSIDERAR O VALOR DA EXECUÇÃO COMO DE PEQUENA MONTA TEMA 1184/STF RESOLUÇÃO 547 DO CNJ QUE ESTABELECE O LIMITE DE R$10.000,00 COMO VALOR ÍNFIMO CONVÊNIO COM A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ARACAJU DJO DE 12 DE JUNHO DE 2024 - NORMATIVA Nº 43/2024 QUE REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 547/CNJ FEITO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE 01 ANO - VALOR DA DÍVIDA ATIVA INFERIOR A R$ 10.000,00 - POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMECUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC, À LUZ DO TEMA 1184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, SOB O FUNDAMENTO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM VIRTUDE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO E DO REDUZIDO VALOR DA DÍVIDA (R$ 8.190,77). O ENTE MUNICIPAL INSURGIU-SE CONTRA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, A INAPLICABILIDADE DA NORMA ADMINISTRATIVA À SUA REALIDADE FISCAL E O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE À LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, QUANDO A DÍVIDA EXEQUENDA É INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HÁ MOVIMENTAÇÃO ÚTIL NO PROCESSO HÁ MAIS DE UM ANO, À LUZ DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1184/STF, AINDA QUE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PREVEJA VALOR INFERIOR COMO PATAMAR PARA CONSIDERAR A EXECUÇÃO ANTIECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL ENCONTRA AMPARO NA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184), SEGUNDO A QUAL É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES DE BAIXO VALOR POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS. A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, AO REGULAMENTAR O TEMA, ESTABELECEU, DE FORMA OBJETIVA, QUE AS EXECUÇÕES INFERIORES A R$ 10.000,00, NAS QUAIS NÃO HOUVE CITAÇÃO OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS HÁ MAIS DE UM ANO, DEVEM SER EXTINTAS. NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE BENS E A INÉRCIA DA EXEQUENTE, MESMO APÓS REGULARMENTE INTIMADA, CONFIGURA-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA UTILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSE CORROBORA A ORIENTAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO INVADE A ESFERA DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, MAS REPRESENTA MEDIDA DE GESTÃO RACIONAL DO JUDICIÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.TESE DE JULGAMENTO: É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO, CUMULATIVAMENTE, O VALOR DO DÉBITO FOR INFERIOR A R$ 10.000,00, NÃO HOUVER BENS PENHORÁVEIS LOCALIZADOS OU NÃO FOR LOCALIZADO O EXECUTADO E A PARTE EXEQUENTE PERMANECER INERTE POR MAIS DE UM ANO, CONFORME PREVISTO NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 E NA TESE FIRMADA PELO STF NO TEMA 1184, NÃO CONFIGURANDO TAL EXTINÇÃO AFRONTA À COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE.
09/06/2026, 00:00
Não-Provimento
29/05/2026, 12:10
Confirmada
15/05/2026, 00:46
Expedida/certificada
04/05/2026, 07:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600829576 NÚMERO ÚNICO: 0004813-31.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) DATA DIST........: 28/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202212200684 PROCEDÊNCIA......: 22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - CUICA GÁS VEÍCULAR LTDA ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 22/05/2026 ÀS 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES
EXECUTADO: CUICA GÁS VEÍCULAR LTDA ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE EXECUTADA PARA NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212200684 NÚMERO ÚNICO: 0004813-31.2022.8.25.0001
30/03/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES
EXECUTADO: CUICA GÁS VEÍCULAR LTDA ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE SENTENÇA....: [...]INSTADO A SE MANIFESTAR, O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. ASSIM, CONCLUI-SE QUE OCORREU A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS EXAÇÕES EM FACE DA PARTE EXECUTADA, CUJO SOMATÓRIO SUPERASSE O LIMITE ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO, O QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO. POR FIM, AUSENTE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL E, INCLUSIVE, PROPOR NOVA EXECUÇÃO SE LOCALIZADO O DEVEDOR OU ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL (§ 3º DO ART. 1º DA RES. 547/2024). DISPOSITIVO PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE E, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC C/C O ART. 5º, CAPUT, E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUAM-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES DE BENS NÃO EFETIVAS, ACASO EXISTENTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212200684 NÚMERO ÚNICO: 0004813-31.2022.8.25.0001
29/01/2026, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES
EXECUTADO: CUICA GÁS VEÍCULAR LTDA ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE DECISÃO....:
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212200684 NÚMERO ÚNICO: 0004813-31.2022.8.25.0001 DEFIRO A(S) CONSULTA(S) REQUERIDA(S) EM NOME DA PARTE EXECUTADA. EM SE TRATANDO DE CONSULTA QUE DEMANDE EMISSÃO DE OFÍCIO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO COMPETENTE. COM A RESPOSTA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, MANIFESTAR-SE. APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202501511}
24/09/2025, 00:00
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Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES
EXECUTADO: CUICA GÁS VEÍCULAR LTDA ADV.: ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663-SE ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR AS PARTES PARA QUE SE MANIFESTEM ACERCA DA DESCIDA DOS AUTOS, EM 5 (CINCO) DIAS {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE Nº 202401015}
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202212200684 NÚMERO ÚNICO: 0004813-31.2022.8.25.0001
04/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 50464/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400847769 NÚMERO ÚNICO: 0004813-31.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202212200684 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-23 (EDIVALDO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - CUICA GÁS VEÍCULAR LTDA ADVOGADO - ANDRÉ SILVA VIEIRA - OAB: 2663/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO MUNICIPAL. PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DÉBITO EXEQUENDO É DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DE EXTINÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DA PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO VII, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E, POR MAIORIA, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
03/10/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202212200684, referente ao protocolo nº 20220131115702618, do dia 31/01/2022, às 11h57min, denominado Execução Fiscal, de ISS/ Imposto sobre Serviços.