Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA
EXECUTADO: EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A ADV.: JULIANA TOZE - OAB: 5559-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA À EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A (EMSETUR) E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 803, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXEQUENTE/EXCEPTO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. INTIMEM-SE. SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 496, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUO A(S) PENHORA(S) ACASO EXISTENTE(S). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200812001177 NÚMERO ÚNICO: 0031839-92.2008.8.25.0001
05/06/2025, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC.: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE SANTANA
EXECUTADO: EMSETUR EMP SERG DE TURISMO S.A ADV.: JULIANA TOZE - OAB: 5559-SE SENTENÇA....: POSTO ISSO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA À EMPRESA SERGIPANA DE TURISMO S/A (EMSETUR) E, POR CONSEGUINTE, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, COM FULCRO NO ART. 803, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENO O EXEQUENTE/EXCEPTO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. INTIMEM-SE. SEM REEXAME NECESSÁRIO, POR FORÇA DO ART. 496, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCONSTITUO A(S) PENHORA(S) ACASO EXISTENTE(S). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS EM DEFINITIVO.
Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 200812001177 NÚMERO ÚNICO: 0031839-92.2008.8.25.0001
05/06/2025, 00:00
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença
03/06/2025, 12:37
Conclusão (para despacho)
07/04/2025, 10:13
Decurso de Prazo
07/04/2025, 10:13
Documento (Outros documentos)
11/03/2025, 15:36
Confirmada
17/02/2025, 00:26
Expedida/certificada
07/02/2025, 07:27
Ato ordinatório
07/02/2025, 07:26
Petição (Petição (outras))
06/02/2025, 11:39
Confirmada
25/01/2025, 00:38
Expedida/certificada
15/01/2025, 12:33
Reforma de decisão anterior
15/01/2025, 12:14
Confirmada
12/12/2024, 01:00
Conclusão (para despacho)
02/12/2024, 11:13
Expedida/certificada
02/12/2024, 11:10
Ato ordinatório
02/12/2024, 11:09
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
02/12/2024, 11:08
Ato ordinatório
02/12/2024, 11:04
Recebimento
02/12/2024, 11:04
Expedição de documento (Informações)
02/12/2024, 10:39
Expedição de documento (Informações)
02/12/2024, 10:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52084/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......200900217229 NÚMERO ÚNICO: 0031839-92.2008.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200812001177 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - RICARDO RUIZ ARIAS NUNES - OAB: 23840/BA APELADO - EMSETUR EMPRESA SERGIPAMA DE TURISMO S/A ADVOGADO - LUCIANA DE OLIVEIRA VIANA COSTA MOTA - OAB: 4430/SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IPTU MOSQUEIRO. SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO EM FACE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. TEMA AFETADO PELO STF. NOVO JULGAMENTO COM BASE NO RECURSO DO STF TEMAS 400 (RE N° 1.171.699/SE) E 559 (RE Nº 614.384/SE). (IN)CERTEZA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA PROPICIAR O ENCAIXE DO CASO NA MOLDURA DOS PARADIGMAS DO STF. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SÚMULA 03 DO TJSE. COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, OS LIMITES VOLTARAM À SITUAÇÃO ANTERIOR, EM QUE ARACAJU E SÃO CRISTÓVÃO POSSUEM ÁREAS NA REGIÃO DO MOSQUEIRO. LIMITES AINDA INDEFINIDOS. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE O IMÓVEL FOR REGISTRADO, NO CASO ARACAJU. ACRESCENTE-SE QUE HISTORICAMENTE A REGIÃO É ASSISTIDA PELO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ARACAJU. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DO LOCAL OU LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO IPTU. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA DADO REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.1- O MUNICÍPIO DE ARACAJU ALEGA QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 DA ADCT, PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO IMPLICOU A MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. DEFENDE QUE NÃO PODE SER APLICADA A LEI ESTADUAL Nº 554/54 TENDO EM VISTA SEU CARÁTER TEMPORÁRIO, CUJA VIGÊNCIA FOI LIMITADA DE 1º/01/1954 A 31/12/1958. SUSTENTA QUE REALIZOU INVESTIMENTOS NO POVOADO MOSQUEIRO, POIS CONSIDEROU SEU TERRITÓRIO. ADUZ, TAMBÉM, QUE, PARA CONSOLIDAR AS CRIAÇÕES, FUSÕES, DESMEMBRAMENTOS E INCORPORAÇÕES OCORRIDOS SEM AS FORMALIDADES CONSTITUCIONAIS, SURGIU A EMENDA CONSTITUCIONAL 57/2008. O APELADO DISCORRE QUE O LIMITE TERRITORIAL DOS MUNICÍPIOS DE SÃO CRISTÓVÃO E ARACAJU FOI INICIALMENTE DEFINIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 554/54, SENDO PORTANTO ACERTADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.2- A QUESTÃO CONSISTE EM DEFINIR ONDE ESTÁ LOCALIZADO O IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO, SE NO MUNICÍPIO DE ARACAJU OU NO DE SÃO CRISTÓVÃO, E, EM CONSEQUÊNCIA, ESTABELECER QUEM POSSUI COMPETÊNCIA PARA COBRAR O IPTU.3- COM A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PARTE DO MOSQUEIRO CONTINUA A PERTENCER A ARACAJU E, OUTRA PARTE, A SÃO CRISTÓVÃO. ACONTECE QUE OS LIMITES CONTINUAM INDEFINIDOS. NESTE PASSO, ENQUANTO ESSES LIMITES NÃO FOREM DEFINIDOS, A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É DO MUNICÍPIO ONDE O IMÓVEL FOR TRANSCRITO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.4- A COMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO É DEFINIDA PELO LOCAL ONDE O IMÓVEL ESTÁ REGISTRADO. E, AO QUE SE SABE, O IMÓVEL SOB COMENTO ESTÁ REGISTRADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO DO 5O OFÍCIO, EM ARACAJU. ACRESCENTE-SE, TAMBÉM, QUE A ÁREA INTEGRA ZONA ELEITORAL DE ARACAJU. DAÍ A DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA.5- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
03/10/2024, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
07/06/2022, 10:38
Expedição de documento (Certidão; Certidão)
03/03/2022, 15:24
Ato ordinatório
22/11/2021, 10:55
Ausência das condições da ação
10/11/2021, 10:48
Conclusão (para decisão)
08/11/2021, 09:42
Recebimento
08/11/2021, 09:34
Expedição de documento (Informações)
25/11/2009, 13:58
Remessa (em grau de recurso)
23/11/2009, 08:23
Entrega de Documento
18/11/2009, 10:32
Documento (Outros documentos)
17/11/2009, 10:16
Mandado (Outros documentos)
12/11/2009, 09:10
Expedição de documento (Outros documentos)
01/10/2009, 08:10
Mero expediente
28/09/2009, 07:48
Conclusão (para despacho)
08/09/2009, 11:22
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)
03/09/2009, 09:59
Petição (Petição (outras))
03/09/2009, 09:55
Entrega de Documento
02/09/2009, 12:10
Entrega em carga/vista
26/08/2009, 09:45
Documento (Outros documentos)
19/08/2009, 10:34
Mandado (Outros documentos)
17/08/2009, 08:15
Expedição de documento (Outros documentos)
05/08/2009, 08:32
Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)