Execução Fiscal 0041461-20.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0041461-20.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/12/2024, 06:30

Trânsito em julgado

02/12/2024, 06:30

Ato ordinatório

29/11/2024, 10:17

Recebimento

29/11/2024, 10:16

Expedição de documento (Informações)

29/11/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 52183/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400849168 NÚMERO ÚNICO: 0041461-20.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612002211 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (SUYENE BARRETO SEIXAS DE SANTANA EM SUBSTITUIÇÃO A JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - HERMOSA MARIA SOARES FRANCA - OAB: 1917/SE APELADO - MALHADOR SAT COMUNICACAO LTDA ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DO EXEQUENTE.TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SÚMULA 314, DO STJ. RESP Nº 1340553/RS. CONTAGEM DOS PRAZOS DE SUSPENSÃO E PRESCRIÇÃO É AUTOMÁTICA, SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIO DESPACHO JUDICIAL. CIÊNCIA PELA MUNICIPALIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO QUE NÃO PODE TRAMITAR ETERNAMENTE SEM QUALQUER RESULTADO PRÁTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IX, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

03/10/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

26/08/2024, 11:16

Remessa (em grau de recurso)

26/08/2024, 10:51

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

26/08/2024, 10:37

Ato ordinatório

26/08/2024, 10:34

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

13/08/2024, 11:26

Documento (Outros documentos)

07/08/2024, 22:11

Confirmada

24/06/2024, 01:03

Expedida/certificada

14/06/2024, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2024, 13:09

Documentos

Acórdão

•03/10/2024, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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