Execução Fiscal 0010726-28.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0010726-28.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 59346/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400856611 NÚMERO ÚNICO: 0010726-28.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112201414 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) CONVOCADO - G-24 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA F. DO P. DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A EDIVALDO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - CCS FINANCIAMENTOS BANCARIOS LTDA ME EMENTA: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE EM RAZÃO DO PEQUENO VALOR. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. VALOR DA EXECUÇÃO SUPERIOR R$1.000,00 (-). INAPLICABILIADE DA SÚMULA Nº 07 DO TJ/SE. TEMA Nº1.184 DO STF. RESSALVA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA.- A QUESTÃO CINGE-SE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM VIRTUDE DA VIGÊNCIA DA APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DE N° 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (RE 1.355.208 /SC - TEMA 1.184), QUE LEGITIMA A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR, CUJA QUANTIA NÃO ULTRAPASSE O MONTANTE DE R$10.000,00 QUANDO DO AJUIZAMENTO E DESDE QUE NÃO HAJA MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, SEM CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA OU, AINDA QUE TENHA SIDO CITADA, NÃO SE LOGROU ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DE BENS.- PELA INTELIGÊNCIA DO ART. 97, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SOMENTE A LEI PODE ESTABELECER A INSTITUIÇÃO OU EXTINÇÃO DO TRIBUTO, SENDO QUE O MUNICÍPIO POSSUI COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA INSTITUIR O IPTU, ASSIM COMO PARA DISPOR SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE LOCAL, COMO SÃO AS RECEITAS FISCAIS DO PRÓPRIO ENTE MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 30, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.- LOGO, SOMENTE APÓS A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO É QUE SE PODE EXONERAR O ADMINISTRADOR DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO E, CONSEQUENTEMENTE, AUTORIZAR A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DAS EXECUÇÕES AJUIZADAS EM CONTRARIEDADE À REGRA QUE ESTIPULA UM VALOR MÍNIMO A SER EXECUTADO.- AO TEMPO DA INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO, EM QUE AFERIDOS OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, VIGIA A LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, QUE FIXOU O TETO PARA COBRANÇA DA DÍVIDA CONSTITUÍDA DE VALOR CORRESPONDENTE A UM MONTANTE IGUAL OU INFERIOR A R$ 1.000,00 (-). NESTE DESDOBRAMENTO, NO CASO EM APREÇO, TEM-SE QUE DEVE SER MANTIDA HÍGIDA A EXECUÇÃO EM APREÇO, JÁ QUE PERSEGUE VALOR SUPERIOR A R$1.000,00 (-), A DIZER: R$ 3.339,51 (-). - DEVE SER MANTIDA HÍGIDA A EXECUÇÃO, JÁ QUE O VALOR PERSEGUIDO, COMO DECLINADO EM LINHAS ACIMA, ULTRAPASSA O MENCIONADO TETO, QUE OBSTA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. LOGO, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA SE IMPÕE, DETERMINANDO-SE A CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO NA ORIGEM.- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. POR MAIORIA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL GRUPO 8, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

06/11/2024, 00:00

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Expedição de documento (Mandado)

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

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