Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 5382/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400856896 NÚMERO ÚNICO: 0051107-10.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312200926 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - OWB INDUSTRIA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO - HENRIQUE DE CAMPOS BROCHINI - OAB: 184991/SP ADVOGADO - GUILHERME ALTENFELDER SILVA - OAB: 189803/SP APELADO - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - MARIA EDILENE CONRADO - OAB: 96-B-/SE EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. REGULARIDADE COBRANÇA IMPOSTO E MULTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE DO ESTADO DE SERGIPE REJEITADAS. MÉRITO. PRETENSÃO COM O ESCOPO DE NÃO SE SUBMETER À EXIGÊNCIA DO ICMS NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA À ORDEM RECORRENTE RESPONSÁVEL PELA COMPLEMENTAÇÃO DA INDUSTRIALIZAÇÃO DO PRODUTO NÃO PODENDO SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA NA CADEIA TRIANGULAR - INIDONEIDADE NOTA FISCAL DEMONSTRADA AUSÊNCIA DE DESTAQUE E RECOLHIMENTO DO INSS. AUTO DE INFRAÇÃO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME.I
TRATA-SE DE EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL NA QUAL SE REQUER A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE DESTAQUE E RECOLHIMENTO INSS SENDO DESNECESSÁRIO A JUNTADA DO PAF E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL.II - ESTADO DE SERGIPE QUE É COMPETENTE PARA A AUTUAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA EXTRATERRITORIALIDADE PREVISTO NO ART. 11, I, B, DA LEI KANDIR.III OPERAÇÃO DE VENDA À ORDEM É AQUELA NA QUAL O FORNECEDOR (VENDEDOR REMETENTE) VENDE O PRODUTO AO ADQUIRENTE ORIGINAL, CUJA MERCADORIA É ENTREGUE DIRETAMENTE A UM DESTINATÁRIO, QUE PODE SER PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, COM OU SEM INSCRIÇÃO ESTADUAL. IV IN CASO, O FORNECEDOR/VENDEDOR FABRICA RODAS DE AUTOMÓVEIS, VENDE-AS AO ADQUIRENTE ORIGINAL, PORÉM OS PRODUTOS SÃO PRIMEIRAMENTE ENCAMINHADOS A RECORRENTE, EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, PARA FINALIZAR OS ACABAMENTOS NOS PRODUTOS, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A INDUSTRIALIZAÇÃO DOS ITENS, PARA DEPOIS REMETÊ-LOS AO ADQUIRENTE ORIGINAL, MOTIVO PELO QUAL RESTA DESCARACTERIZADA A OPERAÇÃO DENOMINADA VENDA À ORDEM , DEVENDO CONSTAR NA NOTA FISCAL O DESTAQUE E VALOR DO ICMS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 10 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DA RELATORA A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.