Procedimento Comum Cível 0020406-76.2017.8.25.0001 - TJSE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - Processo 201811300743 - B Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de ACORDO HOMOLOGADO nos autos 201711300743. Intimação devedor para fins do art. 523 e 525 NCPC - ver 09/07/18. Sem pagamento ou impugnação - ver 02/08/18. Frustrada penhora valores - ver 13/09/18. Credor pede quebra fiscal do devedor em 24/09/18. A quebra de sigilo fiscal foi indeferida, sendo intimado o credor com prazo de 30 dias pata andamento do feito e todo teor - ver 28/09/18. Peça credor em 10/10/18,requerendo RENAJUD com fins de penhora veículo, observando a sua gratuidade. Consulta RENAJUD em 22/10/2018. Intimada para indicar bens passíveis de penhora, a advogada credora requer seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens móveis na empresa executada - ver peça de 06/12/18. Deferimento do pleito acima em 07/12/2018, mas não houve sucesso, conforme teor de 13/12/2018. Intimado para prosseguimento do feito, a parte credora indica imóvel em nome da parte devedora SPE RESIDENCIAL MAR DE ARUANA, juntando certidão de inteiro teor em 21/02/19. Em 16/03/19, este Juízo verificou que o bem pretendido conta com averbação de penhora de outro Juízo, ressaltando teor do art. 797, §único, CPC, intimando parte credora para dizer sobre manutenção do interesse na penhora do bem indicado, mormente em atenção ao princípio da adequação da penhora c/c valor do débito exequendo. Manifestação do condomínio credor em 21/03/19 reforçando interesse na penhora do bem, já que é o único que tem conhecimento ser de titularidade da executada. Em 08/04/19, NORCON (?) junta peça informando pedido de recuperação judicial, início do stay period, pugnando pela suspensão do feito. Em 06/05/19 foi deferida penhora sobre o bem imóvel de Matrícula 72.517, sendo anexada certidão de inteiro teor atualizada do referido imóvel em 21/02/19, ressalvando-se mais uma vez que deverá ser observada a ordem de penhora para fins de expropriação, nos termos do art. 797, §único, CPC, seguido de diligências cartorárias para lavratura do termo, intimação do devedor para fins do art. 841, §1º, CPC, ofício ao juízo da 22ª Vara Cível que procedeu ao registro da penhora R.3 DE 15/05/2018 ainda vigente e intimação do credor para adotar o registro da penhora que lhe favorece. Em 16/05/19 a devedora pede reconsideração para fins de que a presente execução seja suspensa com relação a SPE por força do stay period concedido nos autos da Recuperação Judicial em face da Norcon. Em 23/05/19 o magistrado em substituição indeferiu pedido do devedor. AGRAVO DE INSTRUMENTO distribuído(a) em 30/05/2019, tombado sob nr. 201900815190. Termo de penhora lavrado em 13/06/19. Juntada de substabelecimento pela parte credora em 01/08/19 Juntada de comprovante de averbação de penhora pelo credor em 14/08/19 (?). Agravo de Instrumento transitado em julgado, tombado sob no. do processo 201900815190, sendo NEGADO PROVIMENTO. Manifestação do devedor em 04/09/19 requerendo seja reconhecido pelo juízo o flagrante excesso de execução, em razão da incompatibilidade e desproporcionalidade do valor do imóvel penhorado com o valor do débito, bem como seja determinada a suspensão da presente execução, por força do stay period concedido e prorrogado nos autos da Recuperação Judicial. Em 13/09/2019 foi intimado credor para comprovar a efetiva averbação da penhora do imóvel, não tendo o documento juntado em 14/08/19 este condão, visto que se trata de mero requerimento para registro de termo ou auto de penhora; bem como a CPE certificar se a a manifestação do devedor de 04/09/19 é tempestiva, observando-se intimação DJSE 24/07/19 -DJ, bem como CUMPRIR NA INTEGRALIDADE O COMANDO DE 06/05/19. Credor anexa certidão de inteiro teor do imóvel com averbação – ver 26/09/2019. Anexado Acórdão do AI em 23/10/2019. Expedido ofício, não houve resposta da 22ª Vara de Aracaju, conforme certidão de 13/05/2020. Determinado renovar ofício e demais diligências cartorárias em 27/06/2020. Certificada que a manifestação do devedor de 04/09/19 é intempestiva – vide 24/07/2020. Expedido ofício via email, não houve resposta, conforme certidão de 24/07/2020. Em 28/09/2020 foi afastada defesa de excesso de execução pelo devedor pela intempestividade, seguindo-se de determinação de avaliação do bem penhorado. LAUDO DE AVALIAÇÃO em 08/12/2020. Intimadas as partes, somente parte credora se manifesta em 18/02/2021 concordando com o valor do imóvel. Sem manifestação do devedor – vide 16/03/2021. Em 11/04/2021 este Juízo intimou as partes para dizerem sobre o interesse na alienação do bem penhorado por iniciativa particular, registrando ser esta a opção mais célere e menos onerosa para ambas as partes; e determinou a CPE diligenciar resposta da 22ª Vara Cível, seja via email, telefone ou outro meio mais célere, destacando-se que houve solicitação de informações desde 13/05/2020 e renovação em 24/07/2020. Em 20/04/2021 credor informa que nao tem interesse na alienação particular. Já a parte devedora, em 27/04/2021, argumenta a impossibilidade de penhora do imóvel em questão, vez que pertence e ao estoque da Recuperação Judicial da Norcon Sociedade Nordestina de Construções S.A, tombada sob o nº 201811402543 perante o Juízo da 14ª Vara Cível. Trata do modelo SPE, a qual nasce predestinada a terminar quando finalizado o objetivo de sua criação, conforme contrato social da executada, tendo o condomíno Residencial Mar da Aruana totalmente concluído, passando a ser de propriedade da sócia NORCON e entregue ao estoque da RJ, motivo pelo qual pede a desconstituição da penhora. Argumenta ainda sobre o princípio da menor onerosidade, na medida em que a dívida não representa nem 3% do valor penhorado. Por fim, informa que possui interesse na alienação do bem por iniciativa privada pugnando pela concessão de prazo de 120 dias. Determinada a CPE cumprir com exatidão o comando judicial e intimação da parte credora para se manifestar sobre peça do devedor em 16/05/2021. Parte credora relembra que os argumentos expostos já restaram afastados pelo juízo em 13/09/2019 e que nenhuma das SPEs foram incluídas na Ação de Recuperação Judicial (Processo 201811402543), tendo o juízo falimentar, inclusive, intimado a NORCON para emenda neste sentido. Pede que não sejam acolhidos os argumentos repetitivos da parte contrária, nem mesmo a alienação pela via particular, pedindo a manutenção da penhora do bem e designação de hasta pública. Pedido de informações via email pela CPE a 22ª Vara Cível - ver 01/07/2021. Juntada de termo de penhora atinente ao mesmo imóvel constrito neste feito oriundo do processo 201611300608 - ver 17/08/2021. Em 31/08/2021 o magistrado em substituição determinou que a CPE cumpra na integralidade o contido em 11/04/2021 para fins de EFETIVIDADE na resposta do juízo da 22ª Vara Cível, travando contato telefônico e de tudo certificando nos autos, inclusive se houve resposta ao email de 01/07/2021; bem como intimou as partes para ciência do termo de penhora oriundo do processo 201611300608 incidente sobre o mesmo imóvel penhorado neste feito, devendo a parte credora esclarecer sobre sua não concordância na alienação do bem por iniciativa particular através do qual manifestou interesse a parte executada, ressaltando-se novamente ser esta a via mais CÉLERE e menos onerosa para ambas as partes. Parte credora justifica sua não concordância com alienação particular em razão do prazo de 120 dias e do interesse da executada em retardar a execução, pugnando pela manutenção da penhora e designação de hasta pública - vide peça de 08/09/2021. Somente em 26/11/2021 a CPE certifica que manteve contato telefônico com a servidora responsável pelo processo e fui informada pela mesma que o ofício 202011301262 não foi recebido nem nos autos de forma interprocessual nem por email. A mesma também informou que o processo 201812201012 já se encontra arquivado e que já foi levantada a penhora em cartório. Em 17/12/2021 foi nomeado leiloeiro para proceder com a alienação do imóvel penhorado em 06/05/2019 (vide termo lavrado em 13/06/2019) de MATRÍCULA 72.517 DO 5ºOFÍCIO DE ARACAJU/SE, nos termos do art. 881 e seguintes do CPC. Manifestação da parte devedora em 27/01/2022 informando sobre deferimento do pedido de incorporação das SPE’s vinculadas à Norcon, nos moldes da decisão exarada em 06/11/2021 pelo Juízo Recuperacional, anexando documentos, requerendo a extinção do feito pela falta de interesse de agir. Leiloeiro pede dilação de prazo em 27/01/2022. Em 08/02/2022 foi deferida dilação de prazo para o leiloeiro e intimado credor para se manifestar sobre peça do devedor de 27/01/2022. Leiloeiro pede manifestação do juízo sobre quais os débitos que irão se sub-rogar no produto da arrematação; a responsabilidade do arrematante em relação aos débitos de condomínio (mencionados ou não no edital), para a finalidade de constar na seção dos ônus do edital de leilão - ver 10/02/2022. Credor pede não acolhimento dos argumentos repetitivos do devedor e manutenção da designação da hasta pública em 23/02/2022. Em 09/03/2022 foi prestados esclarecimentos pelo juízo com intimação do leiloeiro e diante do teor da peça de 27/01/2022 e das ponderações do credor em 23/02/2022, foi intimada a parte executada para que, em 15 dias, acoste aos autos o processo administrativo junto a JUCESE, informando sobre eventual conclusão do processo de incorporação e baixa do CNPJ da SPE. Em 23/03/2022 a parte executada informa que já foi concluído o processo de registro da incorporação societária na JUCESE, fazendo alusão aos atos societários registrados, tanto a AGE da Norcon como as Atas de cada SPE/Empresa do grupo que foi incorporada e, consequentemente, extinta. Anexa documentos. Pedido do leiloeiro em 27/03/2022 de prazo para a apresentação do edital. Considerando informações trazidas pelo executado, este Juízo suspendeu, por ora, a determinação de deferimento de hasta pública e, à vista do art. 10 do CPC e princípios do contraditório, foi intimada a parte credora para tomar ciência do teor e juntada realizada em 23/03/2022, pela qual se verifica a conclusão do processo de incorporação e baixa do CNPJ da SPE com pedido de extinção do feito. E determinada a intimação do leiloeiro eletronicamente para ciência - ver 05/04/2022. Manifestação do credor em 16/04/2022 registrando que nenhuma as SPEs foram incluídas na Ação de Recuperação Judicial (Processo 201811402543), em trâmite na 14ª Vara Cível de Aracaju/SE, fazendo alusão à decisão e determinação de emenda proferida em 27/11/2018, quando a NORCON optou por defender a desnecessidade de inclusão das SPE sem litisconsórcio ativo na lide. Ressalta a natureza de crédito extraconcursal do débito, motivo pelo qual requer a manutenção da execução e procedimento de leilão. Leiloeiro regularmente intimado em 18/04/2022. ERA O QUE IMPENDIA RELATAR. DECIDO. Em que pese atenta às argumentações da parte credora, tenho que tal discussão já foi travada neste feito, sendo o entendimento do juízo aquele esposado em 23/05/2019. Contudo, a situação que se apresenta atualmente é diversa, na medida em que houve BAIXA no CNPJ da SPE devedora e incorporação à Norcon, não havendo dúvidas nos documentos anexados pelo devedor em 23/03/2022, para os quais, especificamente, não houve impugnação do credor, que se limitou a argumentar sobre a não inclusão da SPE no plano de RJ. Tenho, contudo, que o devedor demonstrou que não mais possui capacidade processual com a juntada do CNPJ da SPE RESIDENCIAL MAR DA ARUANA LTDA com status BAIXADO, certidão de baixa de CNPJ por motivo de INCORPORAÇÃO, e ATA DE REUNIÃO da SPE RESIDENCIAL MAR DA ARUANA LTDA e NORCON, com protocolo e justificação da operação de incorporação das empresas investidas na NORCON em RJ. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EMPRESA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE PROCESSUAL. E XTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida nos autos de mandado de segurança, que revogou a liminar anteriormente deferida, denegando a segurança quanto à repetição dos valores recolhidos a maior a título de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ) sob a fundamentação de que não restou comprovado que a impetrante estivesse em liquidação judicial e impossibilidade de depósito do indébito tributário na conta bancária da pessoa jurídica. 2. A capacidade para estar em Juízo decorre da personalidade jurídica, que se finda, no caso das empresas, com a sua extinção. Dessa forma, a ação ajuizada contra empresa não mais existente deve ser extinta sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, conforme dispõe o art. 485, IV, do NCPC (art. 267, IV, do CPC/73). 3. No caso, a Impetrante foi regularmente extinta com o registro do distrato na Junta Comercial, em 21.11.2002, enquanto a ação foi ajuizada apenas em 06.09.2007, devendo o processo ser extinto, sem julgamento do mérito. 4. Mandado de segurança julgado extinto, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/15. Apelação julgada prejudicada.(TRF-2 00228495020074025101 RJ 0022849-50.2007.4.02.5101, Relator: CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, Data de Julgamento: 31/10/2018, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) Assim, sem delongas, diante da conclusão do processo de incorporação e baixa do CNPJ da SPE, informado em 23/03/2022, entendo que resta ausente capacidade processual em face a referida empresa, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 485, IV, CPC. Pela causalidade, custas pelo devedor, se houver. Oficie-se Cartório 5º Ofício de Aracaju/SE para cancelamento do registro de penhora R.4 junto ao imóvel de Mat 72517, devendo a CPE anexar RI adunada em 26/09/2019. Sem prejuízo, intime-se leiloeiro, eletronicamente, para ciência da extinção do feito, tornando sem efeito sua nomeação. Intimem-se. Cumpra-se. Aracaju, 20/04/2022.

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201811300743 - B Considerando informações trazidas pelo executado, suspendo, por ora, a determinação de deferimento de hasta pública. À vista do art. 10 do CPC e princípios do contraditório, intimo a parte credora para, em 15 dias, tomar ciência do teor e juntada realizada em 23/03/2022, pela qual se verifica a conclusão do processo de incorporação e baixa do CNPJ da SPE com pedido de extinção do feito. Intime-se leiloeiro, eletronicamente, para ciência. Após, com ou sem manifestação, voltem para medidas pertinentes. Aracaju, 05/04/2022.

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201811300743 - B Em 17/12/2021 foi nomeado leiloeiro para proceder com a alienação do imóvel penhorado em 06/05/2019 (vide termo lavrado em 13/06/2019) de MATRÍCULA 72.517 DO 5ºOFÍCIO DE ARACAJU/SE, nos termos do art. 881 e seguintes do CPC. Manifestação da parte devedora em 27/01/2022 informando sobre deferimento do pedido de incorporação das SPE’s vinculadas à Norcon, nos moldes da decisão exarada em 06/11/2021 pelo Juízo Recuperacional, anexando documentos, requerendo a extinção do f

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201811300743 - B Diante do contido e anexado à peça do devedor de 27/01/2022, intimo parte credora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo, defiro dilação do prazo de mais 15 dias ao leiloeiro, conforme pleito de 27/01/2022. Intimem-se, sendo o leiloeiro via eletrônica.

10/02/2022, 00:00

Arquivamento Definitivo

18/06/2018, 11:34

Trânsito em Julgado

18/06/2018, 11:34

Expedição de Documento >> Informações

07/06/2018, 18:04

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

19/04/2018, 07:50

Juntada >> Petição

11/04/2018, 16:08

Conclusão

28/03/2018, 11:43

Juntada >> Petição

26/03/2018, 18:03

Juntada >> Petição

22/03/2018, 16:03

Ato Ordinatório

21/03/2018, 10:14

Despacho >> Mero Expediente

28/02/2018, 15:42

Conclusão

27/02/2018, 09:59

Juntada >> Petição

23/02/2018, 16:51

Ato Ordinatório

01/02/2018, 11:16

Despacho >> Mero Expediente

01/02/2018, 07:38

Conclusão

25/01/2018, 08:52

Juntada >> Petição

24/01/2018, 15:48

Despacho >> Mero Expediente

08/01/2018, 16:06

Juntada >> Documento

14/12/2017, 19:10

Expedição de documento

12/12/2017, 07:23

Conclusão

11/12/2017, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

10/12/2017, 09:57

Conclusão

23/11/2017, 12:51

Juntada >> Petição

20/11/2017, 15:17

Ato Ordinatório

17/11/2017, 12:18

Juntada >> Documento

26/10/2017, 12:47

Expedição de documento

29/09/2017, 12:22

Certidão

29/09/2017, 12:20

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2017, 10:01

Conclusão

11/09/2017, 09:18

Juntada >> Petição

06/09/2017, 15:49

Ato Ordinatório

17/08/2017, 12:39

Juntada >> Documento

13/08/2017, 16:57

Juntada >> Petição

28/07/2017, 10:38

Juntada >> Petição

07/07/2017, 08:17

Expedição de documento

04/07/2017, 12:38

Expedição de documento

04/07/2017, 12:38

Certidão

04/07/2017, 09:10

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2017, 08:39

Conclusão

03/07/2017, 11:23

Juntada >> Petição

29/06/2017, 15:40

Despacho >> Mero Expediente

13/06/2017, 19:33

Distribuição

29/05/2017, 16:36

Conclusão

29/05/2017, 16:36

—

Arquivamento Definitivo

Trânsito em Julgado

Expedição de Documento >> Informações

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

Juntada >> Petição

Conclusão

Juntada >> Petição

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

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