Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: SICREDI UNIÃO MSTO ADV.: ELISABETH SANTOS ANDRADE - OAB: 8589-SE ADV.: ANDRE DE ASSIS ROSA - OAB: 12809-MS
EXECUTADO: ODONTO CSEG EIRELI ME DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA
EXECUTADO: CATIA SAPALACIO EVANS GOMES DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: (DECISÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) PROCESSO Nº 201510201976 [...]
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201510201976 NÚMERO ÚNICO: 0038747-24.2015.8.25.0001
ANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SICREDI UNIÃO MSTO, CONFERINDO-LHES EFEITOS INFRINGENTES. PARA SANAR O VÍCIO DE CONTRADIÇÃO VERIFICADO, PROCEDO À ALTERAÇÃO DO ÚLTIMO PARÁGRAFO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROLATADA EM 15/12/2025, O QUAL PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, VISTO QUE A DEMANDA FOI MOTIVADA PELA INADIMPLÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E A DESISTÊNCIA DECORRE DA AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS, SE HOUVER, PELA PARTE EXECUTADA. CONTUDO, DEFIRO AOS EXECUTADOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FICAM MANTIDOS INALTERADOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, CONFORME A DETERMINAÇÃO DA SENTENÇA ANTERIOR E O OFÍCIO CIRCULAR 427/23 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.