Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052004-04.2024.8.25.0001 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0052004-04.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NOEMIA SANTANA BASTOS ADV.: NILTON CESAR NASCIMENTO SILVA - OAB: 564-B-SE REQUERIDO: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE DECISÃO....: DECISÃO PROCESSO Nº: 202410301481 I- RELATÓRIO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410301481 NÚMERO ÚNICO: 0052004-04.2024.8.25.0001 TRATA-SE DE AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL AJUIZADA POR NOÊMIA SANTANA BASTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, NA QUAL PRETENDE QUE SEJA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DAS CLÁSULAS E DETERMINADA A RECISÃO DO CONTRATO. ATRIBUIU À CAUSA O VALOR DE E R$ 29.624,85 (VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE QUATRO E OITENTA E CINCO CENTAVOS). II- FUNDAMENTAÇÃO O VALOR APONTADO COMO VALOR DA CAUSA NA PETIÇÃO INICIAL É DE E R$ 29.624,85 (VINTE E NOVE MIL, SEISCENTOS E VINTE QUATRO E OITENTA E CINCO CENTAVOS). O ART. 2º DA LEI 12.153/2009 PREVÊ QUE: “ART. 2º É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.” NESSE DIAPASÃO, RESTA EVIDENTE QUE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA NÃO ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESTACO, AINDA, QUE INEXISTE COMPLEXIDADE OU MESMO ILIQUIDEZ QUE APARENTEMENTE DEMANDE O DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA NA PRESENTE LIDE. ADEMAIS, EM RECENTE DECISÃO, O TJSE MANIFESTOU POSICIONAMENTO ACERCA DE QUE EVENTUAL NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JEFAZ, SOB O ARGUMENTO DE QUE “NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DEVE SER FIXADA SEGUNDO O VALOR DA CAUSA, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SENDO IRRELEVANTE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, OU SEJA, A COMPLEXIDADE DA MATÉRIA”, VEJAMOS A EMENTA DO REFERIDO JULGADO: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS INTERPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU E PELA DESO. ANÁLISE CONJUNTA. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUDIÊNCIA PARA COLHER DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. FEITO QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PARA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE DAS PARTES, DEVEM SER LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO APENAS AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUTOR QUESTIONA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU SOBRE O ACIDENTE EM VIA PÚBLICA OCASIONADO PELA FALTA DE CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DE INFRAESTRUTURA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. DA NULIDADE PROCESSUAL. INCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA DESO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE SANEAMENTO. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO STJ. PELIMINAR REJEITADA. DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. DEMANDA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISONCÓRCIO PASSIVO ENTRE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE

03/10/2024, 00:00

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