Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: MARIA DA PURIFICACAO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 1346-SE
EXECUTADO: KAYLLA LARISSA LIMA DO NASCIMENTO DECISÃO....: PUGNA A PARTE EXEQUENTE PELA PENHORA DE CRÉDITO DE 30% DO VALOR DO SALÁRIO DA EXECUTADA, ATÉ A INTEGRALIZAÇÃO DO DÉBITO. REZA O ARTIGO 833, IV DO NCPC QUE SÃO IMPENHORÁVEIS OS VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SALÁRIOS E REMUNERAÇÕES, OU SEJA, NUMERÁRIOS PERCEBIDOS COM NATUREZA DE PROVER O SUSTENTO. OCORRE QUE, NO PRESENTE FEITO, JÁ FORAM REALIZADAS OUTRAS DILIGÊNCIAS NA TENTATIVA DE LOCALIZAR OUTROS BENS PENHORÁVEIS DA PARTE DEVEDORA, AS QUAIS NÃO LOGRARAM ÊXITO. COM EFEITO, OBSERVO QUE A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO POSSUI CONTORNOS ABSOLUTOS, SENDO POSSÍVEL, DENTRO DE UM JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, NA QUAL SE ASSEGURE/MANTENHA A DIGNIDADE DO EXECUTADO E, AO MESMO TEMPO, O DIREITO AO CRÉDITO DO EXEQUENTE, PROCEDER À PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO PRIMEIRO. IN CASU, OBSERVO QUE EM JANEIRO/2026 A EXECUTADA RECEBEU R$ 6.570,48 E EM FEVEREIRO/2026 RECEBEU R$ 10.143,2, VALORES OS QUAIS O DEFERIMENTO DO DESCONTO DE PERCENTUAL NÃO FERIRIA A SUBSISTENCIA. NESSE SENTIDO, VEJAM-SE RECENTES PRECEDENTES DO COLENDO TJSE E STJ, INCLUSIVE, DA CORTE ESPECIAL DESTE: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS NA CONTA-CORRENTE DO EXECUTADO– VERBA DE NATUREZA SALARIAL – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO – POSSIBILIDADE -HARMONIZAÇÃO ENTRE O DIREITO AO MÍNIMO EXISTENCIAL E À SATISFAÇÃO EXECUTIVA – PRECEDENTES DO STJ - CABIMENTO DA PENHORA DE 30% DA VERBA LOCALIZADA NA CONTA DO AGRAVADO – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO MENSAL DE 30% DOS VENCIMENTOS DO AGRAVADO ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO – NÃO CONHECIMENTO – PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201800706679 Nº ÚNICO0002101-13.2018.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL,TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE- RELATOR(A): ELVIRA MARIA DE ALMEIDA SILVA - JULGADO EM 16/07/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO – DÍVIDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE ATÉ 30% DOS VENCIMENTOS DO DEVEDOR PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA SEM QUE HAJA PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DAQUELE - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO– UNANIMIDADE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201700821246 Nº ÚNICO0006896-96.2017.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): RICARDO MÚCIO SANTANA DE A. LIMA - JULGADO EM 06/03/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS.CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE.PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.1. HIPÓTESE EM QUE SE QUESTIONA SE A REGRA GERAL DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIM
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202410300168 NÚMERO ÚNICO: 0006457-38.2024.8.25.0001