Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: HC LUBRIFICANTES S/A ADV.: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - OAB: 484-A-SE
EXECUTADO: MERCIA SANTANA DE ALMEIDA SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202310501320 SENTENÇA HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O PLEITO DE DESISTÊNCIA DECLINADO EM 23/09/2024 E, EM CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, À FACULDADE DO ARTIGO 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PELA PARTE AUTORA, CONFORME ART. 90, DO CPC/15. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, CONSOANTE PRECEDENTE DO STJ, IN VERBIS: O AUTOR RESPONDE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA TIVER SIDO PROTOCOLIZADO APÓS A OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO, AINDA QUE EM DATA ANTERIOR AO OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. EM CASO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO, É DEVIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVE OBSERVAR A REGRA GERAL PREVISTA NO § 2º DO ART. 85 DO CPC/2015. O ART. 1.040, § 2º, DO CPC/2015, QUE TRATA DE HIPÓTESE ESPECÍFICA DE DESISTÊNCIA DO AUTOR ANTES DA CONTESTAÇÃO SEM PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOMENTE SE APLICA DENTRO DO MICROSSISTEMA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. STJ. 3ª TURMA. RESP 1.819.876-SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 05/10/2021 (INFO 713). NADA MAIS HAVENDO, ARQUIVE-SE. P.R.I.
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310501320 NÚMERO ÚNICO: 0044820-31.2023.8.25.0001