Execução de Título Extrajudicial 0045369-51.2017.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0045369-51.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: RAIZEN COMBUSTIVEIS S/A ADV.: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO - OAB: 32786-PE EXECUTADO: GILTON DE CARVALHO PEIXOTO ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE ADV.: GILBERTO DORIA DANTAS NETO - OAB: 6534-SE ADV.: EMANOEL ALMEIDA TELES BARRETO - OAB: 12019-SE ADV.: DANYELLE SANTOS BEZERRA - OAB: 13320-SE EXECUTADO: GT AUTO POSTO LTDA DECISÃO....: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201710501547 NÚMERO ÚNICO: 0045369-51.2017.8.25.0001 DIANTE DO EXPOSTO E COM BASE NO ESTÁGIO DOS AUTOS, DECIDO: DESTITUIR O PERITO GUILHERME REIS GUIMARÃES DO ENCARGO, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO JUDICIAL E DA INSUFICIÊNCIA DO TRABALHO TÉCNICO APRESENTADO, CONFORME O ART. 468, INCISO II E §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO PERITO GUILHERME REIS GUIMARÃES PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA QUE LHE FOI ADIANTADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS (R$ 1.288,45), LIBERADA EM 27/10/2023, CONFORME DETERMINA O ART. 468, §1º, DO CPC, SOB PENA DE MEDIDAS COERCITIVAS. OFICIAR O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA (CREA/SE) PARA COMUNICAR A DESTITUIÇÃO DO PERITO POR DESÍDIA NO CUMPRIMENTO DO ENCARGO, ACOMPANHADA DAS CÓPIAS DAS DECISÕES E INTIMAÇÕES QUE ENSEJARAM A PRESENTE MEDIDA, EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 158 DO CPC, CASO O PERITO NÃO EFETIVE A DEVOLUÇÃO DOS VALORES. CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO, QUE ENVOLVE IMÓVEL RURAL COM EDIFICAÇÃO COMERCIAL (POSTO DE COMBUSTÍVEL DESATIVADO) E POTENCIAL PASSIVO AMBIENTAL, NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O PERITO JUDICIAL A EMPRESA SMART PERÍCIAS, NA ESPECIALIDADE DE ENGENHARIA CIVIL, COM QUALIFICAÇÃO PARA AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS COMPLEXOS E PASSIVOS AMBIENTAIS, QUE DEVERÁ SER INTIMADO(A) PARA DIZER SE ACEITA O ENCARGO, CIENTE DE QUE OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), A SEREM CUSTEADOS NOS MOLDES DA DECISÃO DE 20/10/2023. O PERITO A SER NOMEADO DEVERÁ SER INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A ACEITAÇÃO DO MUNUS, APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS E CUMPRIR AS INFORMAÇÕES DO ART. 465, §2º, DO CPC, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. EM CASO DE ACEITAÇÃO DO NOVO PERITO, INTIMEM-SE AS PARTES (EXEQUENTE E EXECUTADO) PARA, QUERENDO, INDICAR ASSISTENTES TÉCNICOS E FORMULAR QUESITOS COMPLEMENTARES (OU REITERAR OS JÁ EXISTENTES) E ARGUIR IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO, SE FOR O CASO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EM CONFORMIDADE COM O § 1º DO ART. 465, DO CPC.786, SOB PENA DE NULIDADE, NOS TERMOS DO ART. 272, §5º DO CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

11/11/2025, 00:00

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