Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
REQUERENTE: MARIA JOSÉ SILVA SANTANA ADV.: ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193-SE
REQUERIDO: GIDEON FERREIRA DOS SANTOS
REQUERIDO: JR CONSULTORIA FINANCEIRA EIRELI - ME
REQUERIDO: SELECT INVESTIMENTOS
REQUERIDO: SELECT HOLDING S/A
REQUERIDO: SELECT AMERICAS FUNDO DE INVESTIMENTOS EM PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS EMERGENTES
REQUERIDO: SELECT BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO.
REQUERIDO: JOSE AGNALDO VIEIRA JUNIOR
REQUERIDO: TRUST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO PATRIMONIAL S/A
REQUERIDO: SELECT AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA
REQUERIDO: COREBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
REQUERIDO: REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA ADV.: ADALBERTO FERRAZ - OAB: 233289-SP
REQUERIDO: CLAUBER KUTIANSKI
REQUERIDO: PEDRO VINICIUS SANTANA ADV.: MICHELLE DE OLIVEIRA MORKOSKI - OAB: 178637-SP
REQUERIDO: VICTOR RICARDO SCUISSIATTO ADV.: MAURO CRISTIANO MORAIS - OAB: 26378-A-PR
REQUERIDO: FELIPE JAMUR
REQUERIDO: ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A ADV.: JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 52359-RJ
REQUERIDO: INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA ADV.: BIANCA FELSKE AVILA - OAB: 181175-SP
REQUERIDO: MÁRCIO ANTONIO PERCICOTTI ADV.: JOÃO FELIPPE SAMPAIO DOLIVEIRA - OAB: 58966-PR
REQUERIDO: BUSINESS SOLUTIONS DO BRASIL LTDA DECISÃO....: ANTE TODO O EXPOSTO, RESOLVO AS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES E PROMOVO O SANEAMENTO DO PROCESSO NOS SEGUINTES TERMOS: A) ACOLHO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DEDUZIDAS POR ÓRAMA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A., REAG ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA., SEFER INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. (ANTIGA INDIGO), VICTOR RICARDO SCUISSIATTO E MÁRCIO ANTONIO PERCICOTTI E, POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO A ESTES REQUERIDOS, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; B) CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PATRONOS DOS CORRÉUS EXCLUÍDOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RELAÇÃO A CADA UM DOS PATRONOS DAS RESPECTIVAS RÉS, RESTANDO A EXIGIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA (ART. 98, § 3º DO CPC); C) REJEITO AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADAS POR PEDRO VINICIUS SANTANA E JOSÉ AGNALDO VIEIRA JÚNIOR, MANTENDO-OS NA COMPOSIÇÃO PASSIVA DO PROCESSO; D)
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PROC.: 202310501449 NÚMERO ÚNICO: 0049013-89.2023.8.25.0001 DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA AUTORA MARIA JOSÉ SILVA SANTANA, NOS MOLDES DO ART. 6º, VIII DO CDC; E) DETERMINO QUE A CPE (SECRETARIA) REALIZE BUSCA NOS SISTEMAS DE DADOS PARA VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CITAÇÕES VÁLIDAS DE FELIPE JAMUR E DEMAIS CORRÉUS REVÉIS EM OUTRAS AÇÕES DESTA COMARCA, EXPEDINDO-SE EM SEGUIDA AS RESPECTIVAS CARTAS OU MANDADOS DE CITAÇÃO NOS LOCAIS IDENTIFICADOS, INCLUSIVE COM ORDEM DE HORA CERTA PARA FELIPE JAMUR CASO CONFIRMADA A OCULTAÇÃO; F) INDEFIRO OS PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E PERICIAL TÉCNICA, DECLARANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO PARA OS RÉUS JÁ INTEGRADOS AO FEITO, CUJA PROLAÇÃO DE SENTENÇA FINAL CONJUNTA OCORRERÁ APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA CITAÇÃO DOS CORRÉUS REMANESCENTES. INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE ESTILO.