Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A ADV.: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600-SE
EXECUTADO: ELINE DA CRUZ MOURA
EXECUTADO: PASSOS DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA -ME DECISÃO....:
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202213600687 NÚMERO ÚNICO: 0025369-54.2022.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO N.º 015.197.056. O PROCESSO TRAMITA DESDE 08/06/2022, SEM QUE A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA PASSOS DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA TENHA SIDO EFETIVADA, ANTE O ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES NO ENDEREÇO CADASTRADO. EM 02/06/2025, O EXEQUENTE JUNTOU PETIÇÃO NARRANDO A REALIZAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL EXTRAJUDICIAL, COM INDÍCIOS DE POSSÍVEL SUCESSÃO EMPRESARIAL DA EXECUTADA PELA EMPRESA SM CENTRAL DE NEGÓCIOS DE EIRELI, E REQUERENDO: (A) A CITAÇÃO DA PASSOS DISTRIBUIDORA NA PESSOA DE ROBERTO CARLOS DA SILVA, NO ENDEREÇO RUA RECIFE, N.º 171, JOSÉ CONRADO DE ARAÚJO, ARACAJU/SE, CEP 49085-310; E (B) O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL E A INCLUSÃO DA SM CENTRAL DE NEGÓCIOS DE EIRELI (CNPJ 38.109.846/0001-37) NO POLO PASSIVO. QUANTO AO ITEM (A) – REEXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO: REEXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA PASSOS DISTRIBUIDORA E ATACADISTA LTDA – ME (CNPJ 18.612.522/0001-00), NA PESSOA DE SEU SÓCIO-ADMINISTRADOR ROBERTO CARLOS DA SILVA (CPF 019.853.905-31), NO ENDEREÇO: RUA RECIFE, N.º 171, JOSÉ CONRADO DE ARAÚJO, ARACAJU/SE, CEP 49085-310, PARA QUE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUE O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU NOMEIE BENS À PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 829 DO CPC/15. QUANTO AO ITEM (B) – INCLUSÃO DE SM CENTRAL DE NEGÓCIOS DE EIRELI: O RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E A CONSEQUENTE INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO — MEDIDA QUE LHE IMPÕE OBRIGAÇÕES DE NATUREZA PATRIMONIAL — EXIGE O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EMBORA OS ELEMENTOS INDICIÁRIOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE (RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO NO PROC. 0000331-35.2019.5.20.0001, EXTRATO REDESIM, CERTIDÃO DA JUNTA COMERCIAL) SEJAM RELEVANTES, SUA ANÁLISE DEFINITIVA NÃO PRESCINDE DA OITIVA DA POTENCIAL INCLUÍDA. ASSIM, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO TAMBÉM DA EMPRESA SM CENTRAL DE NEGÓCIOS DE EIRELI (CNPJ 38.109.846/0001-37), NO ENDEREÇO RUA RECIFE, N.º 1771, JOSÉ CONRADO DE ARAÚJO, ARACAJU/SE, PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTE-SE SOBRE OS FATOS ALEGADOS PELO EXEQUENTE, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL, PODENDO COMPROVAR O CONTRÁRIO, SOB PENA DE REVELIA. A DECISÃO SOBRE A EFETIVA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO SERÁ PROFERIDA APÓS O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. CUMPRA-SE. INTIME-SE.