Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE ADV.: JOÃO ALVES BARBOSA FILHO - OAB: 780-A-SE
EXECUTADO: JF CONSULTORIA E GESTAO EMPRESARIAL ADV.: ÉLIO RICARDO MIRANDA AZAVÊDO - OAB: 15255-BA DECISÃO....: III — DISPOSITIVO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202310700735 NÚMERO ÚNICO: 0026212-82.2023.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO: 1. REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA, POR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEFERINDO O EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO; 2. REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, POR NÃO SE VERIFICAR QUALQUER DAS NULIDADES OU IRREGULARIDADES ARGUIDAS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUÇÃO; 3. MANTENHO OS BLOQUEIOS REALIZADOS VIA SISBAJUD NOS LIMITES DO SALDO DEVEDOR ATUALIZADO; 4. INTIME-SE A EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO, SOB PENA DE CONVERSÃO DEFINITIVA DO ARRESTO EM PENHORA E PROSSEGUIMENTO DOS ATOS DE EXPROPRIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 830, §1º, E ARTS. 831 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 5. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA EXEQUENTE, PELA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACRESCIDOS AO DÉBITO; 6. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO E EVENTUAIS DILIGÊNCIAS QUE ENTENDA PERTINENTES. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.