Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0044952-25.2022.8.25.0001 - TJSE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0044952-25.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/04/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/04/2026, 10:19

Trânsito em julgado

06/04/2026, 10:13

Recebimento

06/04/2026, 08:30

Expedição de documento (Informações)

06/04/2026, 08:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202600709359 NÚMERO ÚNICO: 0044952-25.2022.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 06/02/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202210701244 PROCEDÊNCIA......: 7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - TIRZAH SANTOS DUARTE ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE APELANTE - NOZES CORPORATION VIAGENS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA APELADO - JOSE HAMILTON NASCIMENTO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - KEILA GUEDES SILVA SANTOS ADVOGADO - KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904/SE...DESSE MODO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO. INTIMEM-SE.

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600709359 (0044952-25.2022.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Informações)

06/02/2026, 12:04

Remessa (em grau de recurso)

06/02/2026, 11:54

Petição (Contra-razões)

05/02/2026, 10:30

Expedição de documento (Informações)

23/12/2025, 16:47

Confirmada

23/12/2025, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202210701244 NÚMERO ÚNICO: 0044952-25.2022.8.25.0001 SUSCITANTE: KEILA GUEDES SILVA SANTOS ADV.: KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904-SE SUSCITADO: JOSE HAMILTON NASCIMENTO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: TIRZAH SANTOS DUARTE ADV.: RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192-SE SUSCITADO: YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES SUSCITADO: NOZES CORPORATION VIAGENS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR A PARTE APELADA(AUTORA E SUSCITADAS-JOSE HAMILTON NASCIMENTO/NOZES CORPORATION VIAGENS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA) POR SEU ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO JUNTADO EM 14/12/2025, CONFORME DISPOSTO NO ART. 1010, §1º, DO CPC. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS.

17/12/2025, 00:00

Documentos

Julgamento

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PROC.: 202210701244 NÚMERO ÚNICO: 0044952-25.2022.8.25.0001 SUSCITANTE: KEILA GUEDES SILVA SANTOS ADV.: KATIENE BARBOSA DOS SANTOS - OAB: 6904-SE SUSCITADO: JOSE HAMILTON NASCIMENTO DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SUSCITADO: TIRZAH SANTOS DUARTE ADV.: RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192-SE SUSCITADO: YEDA MARIA DEDA PEIXOTO TORRES SUSCITADO: NOZES CORPORATION VIAGENS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA SUSCITADA TIRZAH SANTOS DUARTE. DECLARAR O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA ORIGINAL, NOZESTUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (CNPJ 32.872.624/0001-95), CARACTERIZADO PELA DISSOLUÇÃO IRREGULAR, DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL, BEM COMO O OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR (ART. 28, § 5º, CDC C/C ART. 50 CC). DETERMINAR A INCLUSÃO DOS SÓCIOS JOSÉ HAMILTON NASCIMENTO (CPF 346.076.175-04) E TIRZAH SANTOS DUARTE (CPF 587.266.245-91) NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202110700095, COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELO DÉBITO. ACOLHER O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NOZES CORPORATION VIAGENS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (CNPJ 35.706.421/0001-17) NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 202110700095, COMO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA PELO DÉBITO. MANTER A DECISÃO (P. 209) QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA (PENHORA LIMINAR) NESTES AUTOS, RESSALVANDO QUE AS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS DEVERÃO SER REQUERIDAS NOS AUTOS PRINCIPAIS. CONDENAR OS SUSCITADOS JOSÉ HAMILTON NASCIMENTO E TIRZAH SANTOS DUARTE, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, QUE FIXO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA DESTE INCIDENTE (R$ 67.873,26), NOS TERMOS DO ART. 81 DO CPC. CONDENO OS SUSCITADOS (NOZES CORPORATION VIAGENS E EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA, JOSÉ HAMILTON NASCIMENTO E TIRZAH SANTOS DUARTE), SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DESTE INCIDENTE E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DA SUSCITANTE, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (R$ 67.873,26), NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC. CONDENO A SUSCITANTE, KEILA GUEDES SILVA SANTOS, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SERGIPE, PELA ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL (ART. 85, §8º, CPC), QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). FICA, CONTUDO, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE TAL VERBA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC, POR SER BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSLADE-SE CÓPIA DESTA SENTENÇA PARA OS AUTOS PRINCIPAIS (202110700095). APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.

18/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Trânsito em julgado

Recebimento

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Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202600709359 (0044952-25.2022.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-14

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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