Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A - BANESE ADV.: JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE
EXECUTADO: ANSELMO SANTOS LIMA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº. 201011800133 (CC) R. HOJE.
EXECUÇÃO PROC.: 201011800133 NÚMERO ÚNICO: 0002032-56.2010.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE BANESE, EM FACE DE ANSELMO SANTOS LIMA, BUSCANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 28.598,96 (VINTE E OITO MIL, QUINHENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), EM 10/03/2017 (FLS. 177/181). APÓS DIVERSAS REALIZAÇÕES DE DILIGÊNCIAS EFETIVADAS PELO JUÍZO, FORA PROFERIDA, EM 21/08/2025 (FLS. 531/539), OUTRA DECISÃO DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 921, III E §3º, DO CPC/2015. NA DATA DE 01/09/2025 (FL. 551), A PARTE EXEQUENTE SE MANIFESTOU REQUERENDO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202312700350, REFERENTE AO CRÉDITO DO EXECUTADO, QUE TRAMITA NA 27ª VARA CÍVEL DE ARACAJU POIS BEM. CONFORME JÁ ASSEVERADO NA DECISÃO EXARADA EM 21/08/2025 (FLS. 531/539), ENCONTRANDO-SE O FEITO SUSPENSO OU ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, DEVE A PARTE TRAZER AOS AUTOS MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA FINS DE RETORNO AO SEU ANDAMENTO, PORQUANTO TAL ATO PROCEDIMENTAL PODE CARACTERIZAR BURLA PROCEDIMENTAL E PROCESSUAL, UMA VEZ QUE O FEITO EXECUTIVO DEVE TER EFETIVIDADE E RAZOABILIDADE TEMPORAL. EIS O QUE REZA O ART. 921, §3º DO NCPC: § 3º OS AUTOS SERÃO DESARQUIVADOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SE A QUALQUER TEMPO FOREM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. IN CASU, NÃO HÁ ÓBICE À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, ATENDENDO, INCLUSIVE, A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, COM FULCRO NO INC. LXXVIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO QUE SE PROCESSE DE MODO MENOS GRAVOSO PARA A PARTE EXECUTADA. ORA, A PENHORA NOS ROSTO DOS AUTOS ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 845 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE DIRECIONA O FEITO AO CUMPRIMENTO EFETIVO E TOTAL DA OBRIGAÇÃO, COM A CONSEQUENTE LIBERAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, HAVENDO PREVISÃO NO ART. 860 NCPC. ANTE O CONTEÚDO DOS AUTOS, DETERMINO AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 1) DEFIRO A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS REFERENTE AO PROCESSO Nº 202312700350 POR CONSEQUÊNCIA DETERMINO QUE SE OFICIE AO JUÍZO INDICADO – PROCESSO 202312700350 – PARA PROCEDER AO REGISTRO DA MENCIONADA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, INFORMANDO O VALOR DO CRÉDITO AQUI EXISTENTE COM DATA DE ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES QUANTO A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. 2) MANTENHA-SE A SUSPENSÃO E POSTERIOR O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DO PRESENTE FEITO, EXCETO NA HIPÓTESE DE EFETIVO PAGAMENTO DO REFERIDO VALOR 3) HAVENDO O PAGAMENTO DA PENHORA, CERTIFIQUE-SE E, EM SEGUIDA, PROMOVA A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE E, NO MESMO PRAZO, INFORMAR ACERCA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA, IMPLICANDO O SEU SILÊNCIO EM QUITAÇÃO TÁCITA. 4) APÓS, DE TUDO CERTIFICADO, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS.