Execução de Título Judicial 0034244-96.2011.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Judicial 0034244-96.2011.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 07:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775-SE ADV.: THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA - OAB: 516-B-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: LAISA OHANNA ROCHA SANTOS - OAB: 9290-SE EXECUTADO: KILDENIA SANTOS FRANÇA ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR O EXEQUENTE ( BANESE) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA TAXA DE CONSULTA SOLICITADA NA PETIÇÃO ADUNADA EM 23/07/2025. EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201111806268 NÚMERO ÚNICO: 0034244-96.2011.8.25.0001

06/03/2026, 00:00

Conclusão

04/03/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:52

Ato ordinatório

04/03/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

04/03/2026, 12:46

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 08:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: LAÍSA OHANNA ROCHA SANTOS - OAB: 9290-SE EXECUTADO: KILDENIA SANTOS FRANÇA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201111806268 (N) R. HOJE, 1) DO PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISBAJUD EFETIVADA PELO CREDOR NA PEÇA JUNTADA EM 09/01/2025 A PARTE CREDORA REQUER NOVA CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD. O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (INFORMATIVO N. 491, 13/24 DE FEV. 2012, 3ª TURMA), É NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE, SE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PROVAS OU INDÍCIOS A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. TAL MEDIDA VISA PRESERVAR O APARATO JUDICIAL, POR NÃO TRANSFERIR AO JUDICIÁRIO AS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RESSALTO AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSOS TRIBUNAIS: AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 ANO – DESARQUIVAMENTO POSTERIOR MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INCONFORMISMO – REJEITADO – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE PODEM SER SOLICITADAS DENTRO DO PERÍODO DE 01 ANO – TRANSCORRIDO O PRAZO MENCIONADO, O DESARQUIVAMENTO SÓ SERÁ EFETUADO MEDIANTE A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART.921, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2241906-54.2020.8.26.0000; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2020; DATA DE REGISTRO: 27/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS E ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. PRÉVIA COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS JUDICIAIS. DESCABIDA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 921, INCISO III, E §§2º E 3º, DO CPC E NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, MOSTRA-SE RAZOÁVEL QUE O DESARQUIVAMENTO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, APÓS SUSPENSÃO, DEPENDA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PARA FINS DE REITERAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS DE PESQUISA. 2. É DEVER DO CREDOR PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO, JÁ QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DAQUELA (ART. 797 DO CPC). 3. DESCABIDO O DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA FINS DE REITERAÇÃO DE PESQUISAS JÁ EFETUADAS PELO JUÍZO SEM QUE O CREDOR TENHA LOCALIZADO BENS APTOS A CONSTRIÇÃO, DEMONSTRADO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU QUALQUER MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS TJ-DF: 0713088-97.2020.8.07.0000 RELATOR ANA CANTARINO, ÓRGÃO JULGADOR 5ª TURMA CÍVEL; PUBLICADO NO DJE: 06/10/2020. JULGAMENTO 23 DE SETEMBRO DE 2020 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201111806268 NÚMERO ÚNICO: 0034244-96.2011.8.25.0001

Mero expediente

08/07/2025, 22:34

Conclusão (para despacho)

29/04/2025, 08:47

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/04/2025, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

24/01/2025, 12:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: LAÍSA OHANNA ROCHA SANTOS - OAB: 9290-SE EXECUTADO: KILDENIA SANTOS FRANÇA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201111806268 (N) R. HOJE, 1) DO PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA JUNTO AO SISBAJUD EFETIVADA PELO CREDOR NA PEÇA JUNTADA EM 09/01/2025 A PARTE CREDORA REQUER NOVA CONSULTA NO SISTEMA SISBAJUD. O PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ (INFORMATIVO N. 491, 13/24 DE FEV. 2012, 3ª TURMA), É NO SENTIDO DE QUE SOMENTE SERÁ DEFERIDO NOVO PEDIDO DE BLOQUEIO ON LINE, SE DEMONSTRADO ATRAVÉS DE PROVAS OU INDÍCIOS A MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. TAL MEDIDA VISA PRESERVAR O APARATO JUDICIAL, POR NÃO TRANSFERIR AO JUDICIÁRIO AS DILIGÊNCIAS QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CREDOR. RESSALTO AS DECISÕES PROFERIDAS POR NOSSOS TRIBUNAIS: AÇÃO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART.921, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO POR 01 ANO – DESARQUIVAMENTO POSTERIOR MEDIANTE INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INCONFORMISMO – REJEITADO – DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS QUE PODEM SER SOLICITADAS DENTRO DO PERÍODO DE 01 ANO – TRANSCORRIDO O PRAZO MENCIONADO, O DESARQUIVAMENTO SÓ SERÁ EFETUADO MEDIANTE A INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART.921, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2241906-54.2020.8.26.0000; RELATOR (A): HERALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 5ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/11/2020; DATA DE REGISTRO: 27/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESARQUIVAMENTO. SUSPENSÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DE BENS E ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR. PRÉVIA COMPROVAÇÃO. REITERAÇÃO DE PESQUISA NOS SISTEMAS JUDICIAIS. DESCABIDA. RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 921, INCISO III, E §§2º E 3º, DO CPC E NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, MOSTRA-SE RAZOÁVEL QUE O DESARQUIVAMENTO E O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, APÓS SUSPENSÃO, DEPENDA DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DE LOCALIZAÇÃO DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO OU DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA VIDA PATRIMONIAL DO DEVEDOR PARA FINS DE REITERAÇÃO DOS SISTEMAS JUDICIAIS DE PESQUISA. 2. É DEVER DO CREDOR PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS DEVEDORES CAPAZES DE SATISFAZER O CRÉDITO PERSEGUIDO, JÁ QUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DAQUELA (ART. 797 DO CPC). 3. DESCABIDO O DESARQUIVAMENTO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA FINS DE REITERAÇÃO DE PESQUISAS JÁ EFETUADAS PELO JUÍZO SEM QUE O CREDOR TENHA LOCALIZADO BENS APTOS A CONSTRIÇÃO, DEMONSTRADO A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA OU QUALQUER MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS TJ-DF: 0713088-97.2020.8.07.0000 RELATOR ANA CANTARINO, ÓRGÃO JULGADOR 5ª TURMA CÍVEL; PUBLICADO NO DJE: 06/10/2020. JULGAMENTO 23 DE SETEMBRO DE 2020 RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201111806268 NÚMERO ÚNICO: 0034244-96.2011.8.25.0001

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A ADV.: ANA SIMEI TEIXEIRA NERY - OAB: 1775-SE ADV.: ANDRE DUARTE DE MELO - OAB: 522-B-SE ADV.: LAÍSA OHANNA ROCHA SANTOS - OAB: 9290-SE EXECUTADO: KILDENIA SANTOS FRANÇA DECISÃO....: PROCESSO Nº 201111806268(N) R. HOJE. NA PETIÇÃO JUNTADA EM 24/05/2024 (FLS. 340/342), A PARTE EXEQUENTE REQUER A PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS COMO FUNDOS DE INVESTIMENTO, TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E FUNDOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMO VGBL E PGBL, CONFORME PREVISÃO DO ART. 835 DO NCPC E POR CONSEGUINTE, A PENHORA DE EVENTUAIS VALORES LOCALIZADOS. TODAVIA, REQUER QUE TAIS PESQUISAS SEJAM REALIZADAS MEDIANTE OFICIAMENTOS À SUSEP (SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS) E À CNSEG (CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO), SOB O ARGUMENTO QUE A PESQUISA REALIZADA JUNTO AO SISTEMA SISBAJUD TEM SE MOSTRADO INEFICAZ. ENTENDO QUE TAIS ARGUMENTOS, POR ORA, NÃO MERECEM PROSPERAR. EM QUE PESE A AFIRMATIVA EXPOSTA, NÃO JUNTOU A PARTE EXEQUENTE QUAISQUER DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O INSUCESSO SUSCITADO, VIA SISTEMA SISBAJUD. DE MAIS A MAIS, A TENDÊNCIA MUNDIAL É A UTILIZAÇÃO DE MECANISMOS VIRTUAIS, OS QUAIS ENSEJAM MAIOR DINÂMICA E CELERIDADE NOS ATOS PROCESSUAIS, RESTANDO DEMONSTRADO EM DIVERSOS FEITOS TRAMITANTES NESTE JUÍZO QUE POR MAIORIA DAS VEZES OS OFICIAMENTOS SE TORNAM INÓCUOS, PRINCIPALMENTE, PARA OUTRAS COMARCAS, INCLUSIVE RESTANDO DUVIDOSO O CUMPRIMENTO DOS ATOS ENSEJANDO AUSÊNCIA DE OTIMIZAÇÃO E DEVER DE REITERAÇÃO DOS MESMOS. DE MAIS A MAIS, O SISTEMA SISBAJUD PERMITE A CONFIDENCIALIDADE DAS CONSULTAS REALIZADAS, O QUE VIA POSTAL, PODE ENSEJAR NUMA QUEBRA DE SIGILO, COM ARGUIÇÕES FUTURAS, DEVENDO-SE PRESERVAR AS INFORMAÇÕES ATENDENDO-SE OS PRINCÍPIOS QUE REGEM A CF/88 E A NORMA PROCESSUAL CIVIL, MOTIVO PELO QUAL, POR ORA, NÃO VISLUMBRO PLAUSIBILIDADE NA MUDANÇA DE INSTRUMENTAÇÃO DAS CONSULTAS. EXECUÇÃO DE SENTENCA PROC.: 201111806268 NÚMERO ÚNICO: 0034244-96.2011.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO EM 24/05/2024. - DA SUSPENSÃO DO FEITO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO A PRÁTICA FORENSE TEM DEMONSTRADO QUE A CONCESSÃO DE PRAZOS SUSPENSIVOS EXÍGUOS, PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E/OU BENS, QUASE SEMPRE ENSEJA PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DESTES, O QUE ACARRETA A REPETIÇÃO DE DESPACHOS PROCESSUAIS, SEM QUALQUER EFETIVIDADE PROCESSUAL. POR SEU TURNO, O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS SOMENTE É POSSÍVEL DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO MÁXIMO DE 01 (UM) ANO SEM LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DESTA FORMA, CONSIDERANDO A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 921, III E §1º DO NCPC, ESTANDO O FEITO INERTE NA SUA SOLUÇÃO PROCEDIMENTAL, DETERMINO A SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO POR 01 ANO, PODENDO O CREDOR, SE DESEJAR, DAR REGULAR ANDAMENTO EM DATA ANTERIOR, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO SEU CRÉDITO APÓS O QUE, INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE PROVISORIAMENTE O FEITO. INTIME – SE O CREDOR DA SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 01 ANO, ADVERTINDO-O QUE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO, QUEDANDO-SE INERTE, SERÁ O FEITO ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, DEVENDO A ESCRIVANIA OBSERVAR, QUE EM SE TRATANDO DE ENTE PÚBLICO, A INTIMAÇÃO SERÁ PESSOAL ANTE A SUA PRERROGATIVA. ANOTE – SE SUSPENSÃO NO SISTEMA PGRAU. POR FIM, OBSERVE A SECRETARIA A NECESSI

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201111806268 (K) R. Hoje Determino: 1) Das Determinações de constrições – consultas – penhoras – entre outros a) Da consulta de valores SISBAJUD – ( COM OU SEM repetição programada “teimosinha”) Consulta ao Sisbajud com êxito parcial em 29/06/2020(fls. 173/178), na quantia de R$85,00 do montante de R$ 40.047,02, atualizado até 21/02/2020, que a parte entendeu ínfima, o que neste momento faço o desbloqueio. 1) Dentre os bens penhoráveis, dinheiro é o primeiro em preferência. Assim, determino o bloqueio de valores via BACEN para fins de garantir a execução, na forma do art. 854 do NCPC. 2) Por não haver saldo positivo ou Por haver saldo positivo ínfimo, promovo ao seu desbloqueio, consoante consulta on line realizada junto ao BACEN, resenha anexa, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que de direito, em 10 dias, sob pena de extinção. b). Da consulta ao sistema RENAJUD Realizada consulta mediante renajud SEM EXITO – 25/08/2020(FLS. 189/192) c) Da Consulta INFOJUD. Realizada consulta mediante infojud SEM EXITO – 26/11/2020(FLS. 203/209, 215/220) 2)DA INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA Não estando satisfeito o débito exequendo com as determinações de constrição judicial já realizadas nos autos, INTIME-SE A PARTE CREDORA para, em 10 dias, manifestar-se, indicando bens passíveis de penhora do executado, de maneira objetiva e visando a efetividade processual, sob pena de suspensão do feito executivo, nos termos do artigo 921, inciso III, NCPC. 3)CONSULTAS SISBAJUD/RENAJUD/INFOJUD/SERASAJUD/CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS OU CONGÊNERES/INSS/AVERBAÇÕES 3.1) Existindo requerimento de penhora on line/consultas, via Bacenjud/Renajud/Infojud, deverá ser comprovado o recolhimento do valor da quantia referente a soma de cada consulta, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2015, anexo I, item XVIII, sob pena de indeferimento da consulta ao Bacenjud(Banco Central do Brasil, DEVENDO O CARTÓRIO CERTIFICAR A JUNTADA DO(S) COMPROVANTE(S) DE PAGAMENTO(S) E CORRETO RECOLHIMENTO DO VALOR ANTES DA CONCLUSÃO. 3.2) Havendo requerimento de expedição de certidão para fins de averbação da execução em registro imobiliário, de veículos ou outros bens passíveis de constrição (penhora, arresto ou indisponibilidade) e/ou inscrição do débito em protesto e/ou inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, consoante arts. 517, 782, §3º e 828 do NCPC, determino que seja certificado o trânsito em julgado da decisão judicial e o transcurso do prazo para pagamento voluntário, previsto no art. 523 do NCPC, quando for o caso, bem como que seja comprovado o recolhimento do valor previsto em norma, quantia referente a cada certidão exarada, ou outro valor sendo mais de uma certidão, nos termos da Lei nº 8.085, de 17/12/2016, anexo I, item XIV, após o que a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, que a expedirá no prazo legal, observando que deverá o exequente providenciar as averbaç

31/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201111806268 (E) R hoje. Em peça juntada em 05/02/2021 (fls. 220/225), a parte credora pleiteia “a apreensão da CNH e do passaporte, para fins de tornar efetiva a prestação jurisdicional satisfativa, nos termos do Art. 139, inc. IV do CPC/15”, sob a justificativa de que o “executado não têm como solver a presente dívida, também não há de ter recursos para viagens internacionais, possuir veículos, ou mesmo manter cartões de crédito”. O artigo 139, IV, do NCPC dispõe que: Art. 139.O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; [...] Este dispositivo trata da cláusula geral de efetivação para todas as obrigações, inclusive as pecuniárias de pagar quantia, mas que obviamente precisará se limitar às possibilidades de implementação de direitos (cumprimento) que não sejam discricionárias (ou verdadeiramente autoritárias) e que não ultrapassem os limites constitucionais, por objetivos meramente pragmáticos, de restrição de direitos individuais em detrimento do devido processo constitucional. Assim, não se pode afrontar princípios constitucionais, como o direito de ir e vir do executado, extrapolando o patrimônio do executado e invadindo a esfera de sua liberdade pessoal para garantir a satisfação do crédito. Ressalte-se, ainda que, em nosso sistema jurídico, vige o princípio da responsabilidade patrimonial, previsto no artigo 789, do Código de Processo Civil, e, em sendo assim, de acordo com o referido princípio, as dívidas devem ser adimplidas com o patrimônio do devedor, e não mediante a restrição de liberdade e/ou outros direitos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO –EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE SUSPENSÃO DA CNH DO AGRAVADO COMO MEDIDA COERCITIVA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 139, INCISO IV DO CPC – IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA CONSTRITIVA QUE NÃO GUARDA COMPATIBILIDADE, NO CASO EM TELA, COM A DISCIPLINA DO ARTIGO 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO POR DEMAIS ONEROSA E VIOLADORA DO DIREITO DE IR E VIR DO EXECUTADO – PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - UNÂNIME. I - As medidas constritivas da execução devem observar a proporcionalidade e a razoabilidade, bem como o princípio da menor onerosidade ao executado e o princípio da patrimonialidade. II - A suspensão do documento de habilitação para dirigir é medida por demais onerosa, que não guarda compatibilidade com a execução. (Agravo de Instrumento nº 201900731306 nº único0009650-40.2019.8.25.0000 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 26/06/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE RETENÇÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DO EXECUTADO, COMO MEIO DE SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. ART. 139, IV DO

10/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

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