Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
EXEQUENTE: FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAÇÃO LTDA. ADV.: VICTOR PAIM FERRARIO DE ALMEIDA - OAB: 5444-SE ADV.: RAUL AMARAL JÚNIOR - OAB: 13371-A-CE ADV.: TED LUIZ ROCHA PONTES - OAB: 26581-CE ADV.: SILVIO GARCIA FERNANDES DE ALMEIDA - OAB: 22136-CE
EXECUTADO: FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA ADV.: PHILLIP GUEDES MELO GALINDO - OAB: 8136-AL ADV.: DANIEL BAPTISTA PRUDENTE - OAB: 5167-SE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 201711800537 (JV)
EXEQUENTE: FUJICOM COMÉRCIO DE MATERIAIS HOSPITALARES E IMPORTAÇÃO LTDA
EXECUTADO: FUNDAÇÃO DE SAÚDE PARREIRAS HORTA - FSPH DECISÃO I – RELATÓRIO
Julgamento - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201711800537 NÚMERO ÚNICO: 0040787-76.2015.8.25.0001
TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, TENDO INTERPOSTO IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS, COM DECISÃO LANÇADA EM 18/05/2020 NO FEITO N° 201711800538, TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME CÓPIA JUNTADA AOS AUTOS EM 20/06/2024. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, OBSERVO QUE O PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO, COM ATUALIZAÇÕES MONETÁRIAS POSTERIORES A REFERIDA DETERMINAÇÃO TÃO SOMENTE, ESTANDO CORRETO O VALOR DETERMINADO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO, EM NADA MODIFICARÁ OU FACILITARÁ O ANDAMENTO DO FEITO, DADO QUE, QUANDO DO MOMENTO DO PAGAMENTO HAVERÁ CORREÇÃO DO VALOR DEVIDO ATÉ A DATA DO PAGAMENTO PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS. PARTINDO DESSA PREMISSA, VISANDO AINDA EVITAR NOVAS DISCUSSÕES, BEM COMO EXISTINDO VALOR GLOBAL CONSTANTE NA DECISÃO DOS ALUDIDOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A DIZER O MONTANTE GLOBAL DE R$ 714.620,17 (SETECENTOS E CATORZE MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 30/11/2015, CONFORME SENTENÇA DO FEITO N° 201711800538, TENDO COMO CORRETO ATÉ A PRESENTE DATA, DEVENDO, NUM MOMENTO OPORTUNO E JUNTO AO SETOR DE PRECATÓRIO, OCORRER A RESPECTIVA ATUALIZAÇÃO. DEVENDO-SE OBSERVAR QUE, AO FIXAR O REFERIDO VALOR NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, FORA PONTUADO QUE 08 DUPLICATAS CUJOS PROTESTOS E COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS FORAM JUNTADOS AOS AUTOS PODEM SER EXECUTADAS, QUAIS SEJAM, AS DE Nº. 00000476501, 00000499101, 00000512101, 00000533701, 00000536201, 00000543901, 00000570801, 00000570901 (FLS. 31/32, 37/38, 40/41, 44/45, 48/49, 51/52, 58/59 E 60/61 DO PROCESSO Nº. 201711800537). AS DUAS DUPLICATAS QUE NÃO SÃO DOTADAS DE FORÇA EXECUTIVA POR NÃO HAVER NOS AUTOS COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS SÃO AS SEGUINTES: 00000485401 E 00000552001 (FLS. 34/35 E 55/56 DO PROCESSO Nº. 201711800537). SENDO QUE, A SOMA DOS VALORES REPRESENTADOS NOS TÍTULOS DOTADOS DE FORÇA EXECUTIVA TOTALIZA A QUANTIA DE R$ 714.620,17 (SETECENTOS E CATORZE MIL, SEISCENTOS E VINTE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ 30/11/2015. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS FIXADOS NOS REFERIDOS EMBARGOS,
TRATA-SE DE TÍTULO DIVERSO, EMBORA DECORRENTE DO PRESENTE FEITO, PORTANTO NECESSITA SER DISCUTIDO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PRÓPRIO. ASSIM, INDEFIRO O PROCESSAMENTO NOS PRESENTES AUTOS. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚB