Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADV.: RAIMUNDO DE SOUZA MEDEIROS JUNIOR - OAB: 13005-PE ADV.: ROGÉRIO ALVES DA SILVA - OAB: 37392-DF
RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE PROC.: RAUL DE FARO ROLLEMBERG NETO DECISÃO....: PROCESSO N° 202311801403 (CC) - DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO R. HOJE.
MONITÓRIA PROC.: 202311801403 NÚMERO ÚNICO: 0045906-37.2023.8.25.0001
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM 19/02/2025 (FLS. 392/397) PELO REQUERENTE SENA SEGURANÇA INTELIGENTE LTDA. EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA EM 10/02/2025 (FLS. 382/385), ALEGANDO OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTO ADUNADOS ÀS FLS. 262 E 263, QUE COMPROVARIAM A EXISTÊNCIA DE TITULO DO REQUERENTE. INTIMADA, A PARTE EMBARGADA APRESENTOU CONTRARRAZÕES EM 15/04/2025 (FLS. 402/403). OS AUTOS VIERAM, ENTÃO, CONCLUSOS. EIS EM SUMA O RELATO DOS AUTOS. DECIDO. COMO É SABIDO, É POSSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO NCPC (NCPC, ART. 494, II, C/C ART. 1.022, I). VERIFICA-SE OMISSÃO QUANDO NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR A RESPEITO DA MATÉRIA OBJETO DA CONTROVÉRSIA; POR SUA VEZ, A CONTRADIÇÃO É CONFIGURADA QUANDO EXISTE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE DECISÕES OU FUNDAMENTOS APRESENTADOS PELA DECISÃO; RECONHECE-SE A OBSCURIDADE QUANDO HÁ NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO, E POR FIM, O ERRO MATERIAL. NESSE SENTIDO, NÃO COMPORTAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUALQUER OUTRA DISCUSSÃO. POIS BEM, DA ANÁLISE DOS ACLARATÓRIOS MANEJADO PELA PARTE, OBSERVA-SE QUE A DECISÃO/DESPACHO VERGASTADA NÃO POSSUI NENHUM VÍCIO QUE POSSA MACULÁ-LA, PORQUANTO FORA EXARADA DE FORMA FUNDAMENTADA. NÃO HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS JUNTO A EXORDIAL, MAS SIM HOUVE O ENTENDIMENTO QUE TAL PROVA NÃO ERA O SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. PORTANTO, O QUE DESEJA A PARTE EMBARGANTE É A REAPRECIAÇÃO DO DECISUM, NÃO SE PRESTANDO A VIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS A TAL FINALIDADE. ASSIM, TENDO A PARTE EMBARGANTE POSICIONAMENTO CONTRÁRIO, DEVE INTERPOR RECURSO PRÓPRIO, HAJA VISTA QUE A VIA ACLARATÓRIA NÃO SE PRESTA PARA REVISAR ENTENDIMENTOS OU QUESTIONAR ARGUMENTOS, SENÃO PARA CORRIGIR EVENTUAL EQUÍVOCO, ERRO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUE POSSA SE VERIFICAR, MAS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO OCORREM. DESSE MODO, SEM MAIORES DELONGAS, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, VISTO QUE NÃO HÁ OMISSÃO/OBSCURIDADE A SER SANADA. INTIMEM-SE. ARACAJU (SE), 12 DE SETEMBRO DE 2025. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO