Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADV.: PEDRO EUGENIO DO NASCIMENTO NETO - OAB: 3397-SE ADV.: DANIEL BISPO DE ANDRADE NETO - OAB: 6947-SE
EXECUTADO: ANTONIO CARLOS SANTOS BRITO
EXECUTADO: ANDREZA MESQUITA DE ALMEIDA MATOS DE BRITO ADV.: HELINO SILVA DE OLIVEIRA - OAB: 2069-SE
EXECUTADO: VIVA F I E CONSULTORIA LTDA ME DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201811801332 (LN) R. HOJE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 201811801332 NÚMERO ÚNICO: 0021044-75.2018.8.25.0001
TRATA-SE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE – BANESE, EM 28/08/2018, EM FACE DE ANTONIO CARLOS SANTOS BRITO, ANDREZA MESQUITA DE ALMEIDA MATOS DE BRITO E VIVA F I E CONSULTORIA LTDA ME, BUSCANDO O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO QUE PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 181.562,85 (CENTO E OITENTA E UM MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), ATUALIZADO ATÉ AGOSTO/2025 (FLS. 600/605) CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS EXECUTADOS, CONFORME DESPACHO DATADO DE 31/07/2021 (FLS. 358/359) E DOCUMENTOS DE FLS. 366/367. 1) DAS DETERMINAÇÕES DE CONSTRIÇÕES – CONSULTAS – PENHORAS – ENTRE OUTROS A) DA CONSULTA DE VALORES SISBAJUD – ( COM OU SEM REPETIÇÃO PROGRAMADA “TEIMOSINHA”) CONSULTA AO SISBAJUD COM ÊXITO PARCIAL EM 20/04/2023 (FLS. 393/400), EM QUE FOI ENCONTRADO O VALOR DE R$ 32,07. CONSULTA AO SISBAJUD COM ÊXITO PARCIAL EM 14/06/2024 (FLS. 452/503), EM QUE FOI ENCONTRADO O VALOR DE R$ 14.385,60, COM ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM 25/06/2024 (FLS. 505/511), SENDO ESTA REJEITADA EM 01/10/2024 (FLS. 522/540), COM CONVERSÃO DO VALOR DE R$ 14.349,07 + R$ 19,04, EM FAVOR DE EXEQUENTE, TENDO ESSA DECISÃO SIDO MANTIDA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202400861779, COM LEVANTAMENTO DOS VALORES, CONFORME JUNTADA EM 29/05/2025 (FLS. 570/571). B) DA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS(SALÁRIO)_ PENHORA DE RENDIMENTOS DE ANDREZA MESQUITA DE ALMEIDA MATOS DE BRITO DEFERIDA EM 25/08/2025 (FLS. 590/598), SEM MODIFICAÇÃO ANTE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500857867 (FLS. 645/646). 2) DEMAIS DETERMINAÇÕES. PEÇA EM 05/02/2026 (FLS. 640/642) NA QUAL É ADUZIDO QUE A FONTE PAGADORA NÃO ESTÁ PROCEDENDO COM OS DESCONTOS CORRETAMENTE. NOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS JUNTADOS PELO EXEQUENTE, HÁ A INDICAÇÃO DE QUE A BASE SALARIAL DA EXECUTADA ACIMA INDICADA, CONSISTE NO IMPORTE DE R$ 6.496,73 (FLS. 641/642), DE MODO QUE, CONSIDERANDO O DESCONTO DE R$ 625,30 DO IMPOSTO DE RENDA, A PENHORA ALCANÇARIA O VALOR DE R$ 1.174,28. CONTUDO, OBSERVA-SE QUE OS DEPÓSITOS VÊM SENDO REALIZADOS EM VALORES NÃO FIXOS ABAIXO DO MONTANTE REFERENCIAL INDICADO, A SABER, R$ 695,37 EM 30/10/2025 (FLS. 632), R$ 947,89 EM 25/11/2025 (FLS. 634), R$ 408,67 EM 29/12/2025 (FLS. 636), E R$ 213,77 EM 03/02/2026 (FLS. 638), MESMO CONSIDERANDO QUE EXISTEM ALTERAÇÕES NO MONTANTE PERCEBIDO PELA EXECUTADA PELA RUBRICA “ADIANT. PARTIC NOS LUCROS”. ASSIM, DETERMINO: 2.1) OFICIE-SE A PETROBRAS PARA QUE, NO PRAZO DE 20 DIAS, ESCLAREÇA QUAL SEJA O MONTANTE AUFERIDO PELA EXECUTADA ANDREZA MESQUITA DE ALMEIDA MATOS DE BRITO, CPF Nº 858.393.455-04, COMO RENDIMENTO, SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DOS DESCONTOS QUE JÁ VEM SENDO REALIZADOS; 2.2) COM A RESPOSTA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA JUNTADA, NO PRAZO DE 5 DIAS; 2.3) APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO ACERCA DA REGULARIDADE DOS DESCONTOS, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE 25/08/2025 (FLS. 590/598). ARACAJU/SE. 06 DE JANEIRO