Monitória 0055313-33.2024.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0055313-33.2024.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO BANESE S/A ADV.: MARCOS VIANA GABRIEL DE SOUZA E SILVA - OAB: 394-B-SE RÉU: EDIVALDO BRITO DA COSTA SENTENÇA....: PROCESSO 202411801872(K) SENTENÇA R. HOJE. BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A,, QUALIFICADO NA INICIAL, AJUÍZA AÇÃO MONITÓRIA, EM FACE DO EDIVALDO BRITO DA COSTA, PLEITEANDO O PAGAMENTO CONTRATUAL DESCUMPRIDO INTIMADO PARA EMENDAR E COMPLEMENTAR A INICIAL CONFORME DECISÃO LANÇADA EM 04/10/2024(FLS. 115/117), A PARTE AUTORA JUNTOU PEÇA EM 07/10/2024(FL. 118/120) OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. RELATADOS. DECIDO. EXTRAI–SE DOS AUTOS QUE A PARTE REQUERENTE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO, NÃO REGULARIZOU A EMENDA/COMPLEMENTAÇÃO DA EXORDIAL COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS ALI INDICADOS, BEM COMO EMENDA E COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NA FORMA DO ART. 321 DO MESMO ESTATUTO A EXORDIAL SERÁ INDEFERIDA QUANDO NÃO PREENCHER SEUS REQUISITOS QUE EM CASO VEM A SER A EMENDA DA EXORDIAL NO TOCANTE A ADEQUAÇÃO DO PLEITO, IMPRESCINDÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO, CONFORME DELINEADO NO DESPACHO LANÇADO EM 04/10/2024(FLS. 115/117). RESSALTO QUE A AUTORA FORA INTIMADA PARA CUMPRIR O DETERMINADO, JUNTANDO PEÇA EM 07/10/2024(FL. 118/120), PORQUANTO INSTADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, COLACIONANDO “1) DOCUMENTO QUE COMPROVE A REPRESENTAÇÃO LEGAL NOS TERMOS DO ART. 75, INCISO VIII DO NCPC, SOB AS PENAS DO ART. 76 DO REFERIDO DIPLOMA, PORQUANTO A DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA NÃO DEMONSTRA REFERIDA REPRESENTAÇÃO EXPRESSAMENTE”, DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINAÇÃO NÃO JUNTANDO AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO QUE PERTINE AO ITEM “1” IMPORTANTE ASSEVERAR QUE A PARTE CREDORA EMENDOU PARCIALMENTE QUANTO A QUALIFICAÇÃO DO DEVEDOR E PROVAS, MAS JUSTIFICANDO A DESNECESSIDADE DE COLAÇÃO DE DOCUMENTOS DE REPRESENTAÇÃO, O QUE CAUSA ESTRANHEZA A ESTE JUÍZO PORQUANTO O CREDOR BANESE, INVARIAVELMENTE, A CADA DOIS ANOS, ALTERA SUA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO REPRESENTANTE LEGAL, A DIZER PRESIDENTE DA INSTITUIÇÃO, INCLUSIVE COM POSSÍVEL FINAL DE MANDATO DO ATUAL PRESIDENTE NO FINAL DESTE ANO DE 2024, SENDO ROTINA A JUNTADA DE “CONJUNTO DE DOCUMENTOS REPRESENTATIVOS” DO MESMO NO MOMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, ALIAS MOMENTO PROCESSUAL EM QUE, ESTANDO EM TERMOS A PETIÇÃO INICIAL, O JUIZ DETERMINA A CITAÇÃO RECEBENDO A MESMA E A PARTIR DE ENTÃO ESTÁ VIÁVEL A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NOS TERMOS DA PROCESSUALÍSTICA PÁTRIA. ORA, EXISTINDO INÚMEROS ADVOGADOS E ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA REPRESENTANDO PROCESSUALMENTE A PARTE AUTORA, É OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CUMPRIR COM SEU MÚNUS PROCESSUAL E AFERIR TAL REGULARIDADE QUANDO DO AJUIZAMENTO DAS DEMANDAS. ASSIM, COM BASE NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C 330, I E IV, E 485, I, TODOS DO NCPC, Julgamento - MONITÓRIA PROC.: 202411801872 NÚMERO ÚNICO: 0055313-33.2024.8.25.0001 INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUSTAS EX LEGE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE ADVOGADO. ARACAJU (SE), 25 DE OUTUBRO DE 2024. CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO

30/10/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Certidão; Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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