Procedimento Comum Cível 0021535-82.2018.8.25.0001 - TJSE

Procedimento Comum Cível 0021535-82.2018.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

21/05/2026, 09:05

Expedição de documento (Informações)

20/05/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ESPÓLIO DE CARLOS HENRIQUE CAMPOS ADV.: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERENTE: BRENO HENRIQUE DE SOUZA CAMPOS ADV.: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERENTE: LEDA MARIA DE SOUZA CAMPOS ADV.: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO....: PERÍCIA AGENDADA PARA O DIA 20/05/2026 DE 07:00 ÀS 10:00 PARA O PERITO ANA RAQUEL SANTIAGO DE LIMA. ENDEREÇO: GERÊNCIA DE PERÍCIA - AV. PRESIDENTE TANCREDO NEVES, S/N, CAPUCHO, ARACAJU-SE. PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201811800827 NÚMERO ÚNICO: 0021535-82.2018.8.25.0001

10/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:16

Ato ordinatório

08/04/2026, 10:14

Expedição de documento (Informações)

08/04/2026, 10:13

Decurso de Prazo

08/04/2026, 10:10

Retificação de Classe Processual

10/02/2026, 09:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE CAMPOS ADV.: CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-SE REQUERIDO: ESTADO DE SERGIPE PROC.: LAÍS NUNES DE OLIVEIRA DECISÃO/DESPACHO....: PROCESSO Nº 201811800827 (N) R. HOJE. RENOVE-SE A DESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, DEVENDO SER OBSERVADO QUE SE TRATA DE PERÍCIA NA ÁREA DE PSIQUIATRIA, EM CARÁTER DOCUMENTAL, SENDO, PORTANTO, PRESCINDÍVEL A PRESENÇA DAS PARTES NO ATO PERICIAL, CONFORME CONSIGNADO EM 18/04/2023, FLS. 613/614 ARACAJU/SE, 7 DE NOVEMBRO DE 2025 CHRISTINA MACHADO DE SALES E SILVA JUÍZA DE DIREITO TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 201811800827 NÚMERO ÚNICO: 0021535-82.2018.8.25.0001

12/11/2025, 00:00

Mero expediente

10/11/2025, 11:40

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 08:57

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 12:17

Expedição de documento (Informações)

28/05/2025, 19:50

Documentos

Ato ordinatório

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CARLOS HENRIQUE CAMPOS Requerido: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I – RELATÓRIO Processo nº 201811800827 (G) Ação: AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO Trata-se Ação Ordinária ajuizada inicialmente por CARLOS HENRIQUE CAMPOS em face do ESTADO DE SERGIPE, tendo assumido o polo ativo da demanda seus sucessores LEDA MARIA DE SOUZA CAMPOS e BRENO HENRIQUE DE SOUZA CAMPOS, em razão de seu óbito no transcurso do feito. Diz que era Servidor Público Estadual, exercendo suas funções junto a Polícia Militar do Estado de Sergipe desde 01/07/1992. Assevera que gozava de boa saúde mental e física, entretanto, passou a desenvolver “forte alienação mental” após sofrer ferimento a bala e ser atropelado, sendo tal problema detectado por médicos especialistas somente no ano de 2011, diante de sua radical mudança de comportamento pessoal e profissional, sendo que em 14/11/2011, mesmo doente, fora excluído do serviço ativo, conforme BGO nº 206, sob a alegação que teria ferido a disciplina da Corporação militar. Aduz que fora excluído e até a presente data não houve a realização de exame demissional e avaliação pela junta médica, sendo que, nessa situação, deveria ser reformado com proventos de 3º sargento, conforme art. 97, §2º, alínea “c” da Lei Estadual nº 2066/76, estando latente a ilegalidade de sua exclusão. Acrescentou, ainda, que entende ter adquirido tais enfermidades em decorrência das condições de trabalho a que era submetido, a própria atividade militar e os “maus-tratos” sofridos durante o seu labor de mais de 20 (vinte) anos, sentindo-se injustiçado por ser excluído da PMSE, quando deveria ter sido reformado como manda a lei, haja vista que o requerido sabia da sua alienação mental, conforme fácil análise dos prontuários médicos do requerente junto ao HPM e vários relatórios médicos que comprovam que estava em tratamento psiquiátrico desde 2011. Após expor as questões de fato e de direito, requer seja concedida tutela antecipada para que o Estado de Sergipe torne sem efeito o ato de exclusão do autor, mantendo o mesmo agregado, bem como determinando a abertura de processo de reforma, sob pena de aplicação de multa diária no importe de R$ 500,00. No mérito, requer seja confirmada a tutela, concedendo-se a reforma do demandante com proventos integrais na graduação de 3º sargento e devidas vantagens, bem como o pagamento das diferenças de soldo e/ou salariais em face da mudança de graduação em face do ilegal licenciamento. Com a inicial (04/86), juntou os documentos de fls. 87/163. Declarada a incompetência do JEFAZ para processar e julgar o presente feito tendo sido o feito remetido a este juízo, que se declarou incompetente, remetendo os autos a 6ª Vara Criminal de Aracaju/SE (fls. 395/396), a qual suscitou conflito de competência (fls. 452/454) tendo o juízo ad quem firmado entendimento que esta vara é competente para processar e julgar o feito (fls. 466/474). Intimado para se manifestar sobre o pedido liminar, o Estado de Sergi

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201811800827 (G) R hoje. Primeiramente, ressalto que o processo nº 201540902531 ajuizado inicialmente pela parte autora foi extinto sem resolução do mérito no JEFAZ. Observo que a presente demanda foi declinada para a 6ª Vara Criminal registrado sob o nº 201820600533 e nesta demanda foi analisado o pleito tutelar (inclusive ratificado por este juízo), porém sem determinação de citação da parte requerida. Assim, defiro o pleito de habilitação dos herdeiros do de cujus Carlos Henrique Campos, devendo a secretaria promover as alterações no sistema pgrau. Após o cumprimento da determinação supra, considerando que ainda não houve a triangularização processual, cumpra-se as determinações abaixo descritas: A petição inicial encontra-se de conformidade com o artigo 319 do NCPC. A parte autora manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (fls.) Em que pese o disposto no art. 334, §4º do NCPC afirmar a necessidade de que ambas as partes devem demonstrar expressamente o seu desinteresse na composição consensual, a exegese dessa norma deve ser feita em harmonia com outros princípios basilares da processualística pátria, pois uma interpretação literal do texto normativo poderia ensejar afirmação equivocada de obrigação involuntária da parte em se fazer presente, movimentando todo um aparato judicial e ensejando maior conflito e beligerância entre os litigantes, sem que estejam aptos ao exercício da transação, sendo a matéria bem aferida pelo Professor Alexandre Câmara, in O Novo Processo Civil Brasileiro, 2ª edição, 2016, pag. 201, quando leciona: (...) Apesar do emprego, no texto legal, do vocábulo ambas, deve-se interpretar a lei no sentido de que a sessão de mediação ou conciliação não se realizará se qualquer das partes manifestar, expressamente, desinteresse na composição consensual. Basta que uma das partes manifeste sua intenção de não participar da audiência de conciliação ou de mediação para que esta não possa ser realizada. É que um dos princípios reitores da mediação (e da conciliação) é o da voluntariedade, razão pela qual não se pode obrigar qualquer das partes a participar, contra sua vontade, do procedimento de mediação ou conciliação (art. 2º, §2º da Lei nº 13.140/2015). A audiência, portanto, só acontecerá se nem o autor, nem o réu, afirmarem expressamente que dela não querem participar (e o silêncio da parte deve ser interpretado no sentido de que pretende ela participar da tentativa de solução consensual do conflito). Seguindo a orientação acima, integra os protocolos institucionais firmados entre a Procuradoria Geral do Estado de Sergipe e o Poder Judiciário de Sergipe e Procuradoria Geral do Município de Aracaju e o Poder Judiciário de Sergipe, assinados, respectivamente em 07/04/2016 e 29/04/2016, através dos quais, em suas cláusulas primeira e segunda delimitam como objeto e modo procedimental a dispensa da designação da audiência de conciliação do art. 334 do NCPC nas ações em que o Estado de S

24/06/2021, 00:00

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