Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 38408/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500733000 NÚMERO ÚNICO: 0049504-43.2016.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201612004079 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE APELADO - CETA-CENTRO DE ESPECI TERAPEUTICAS E ALTERNATIVAS LTDA EMENTA: APELAÇÃO CIVEL EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/1980 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL LEF) TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO POSTERIOR ARQUIVAMENTO E CONTAGEM AUTOMÁTICA DO PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO INTIMAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INSURGÊNCIA DO RECORRENTE ALEGAÇÃO DE QUE NÃO RESTOU OBSERVADA A SISTEMÁTICA PREVISTA NO ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 E NA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPERTINÊNCIA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E DO VOTO DA RELATORA, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.