Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 65040/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500767751 NÚMERO ÚNICO: 0011575-97.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112001675 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400757143 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - HOTELZINHO CANTINHO FLORESCER LTDA-ME ADVOGADO - ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704/SE ADVOGADO - LETICIA MENEZES DA SILVA VERAS - OAB: 15924/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PÚBLICA MUNICIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E TEMA 1184 DO STF. RECURSO DO ENTE PÚBLICO. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME CRITÉRIOS ESTABELECIDOS. CONDIÇÕES CUMPRIDAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNÂNIME. 1. O MUNICÍPIO DE ARACAJU MOVE EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR DE R$ 3.339,51 (TRÊS MIL, TREZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS). A SENTENÇA EXTINGUE O FEITO, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA, EM ATENÇÃO À RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. O APELANTE VISUALIZA POSSIBILIDADE DE CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO EM DISPOSITIVOS DA REFERIDA RESOLUÇÃO DO CNJ.2. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO EXEQUENTE, QUE CONTINUA TENDO A POSSIBILIDADE DE AJUIZAR A EXECUÇÃO FISCAL, DESDE QUE SATISFEITAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO DO CNJ E NO TEMA 1.184 DO STF.3. RESTA COMPROVADO QUE O PRESENTE CASO SE AMOLDA À RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, PORQUANTO A PRESENTE EXECUÇÃO POSSUÍA VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUANDO DO AJUIZAMENTO, NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO HOUVE DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DA REFERIDA RESOLUÇÃO ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM ATENDIMENTO AO ART. 10 DO CPC.4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER O RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.