Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31027/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500826705 NÚMERO ÚNICO: 0055179-06.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001804 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - F.L. COMERCIO VAREJISTA DE VARIEDADES LTDA EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO NÃO JUNTADA DAS CDAS DETERMINADAS PELO JUÍZO. ART. 803, I, DO CPC - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM FACE DE EMPRESA DEVEDORA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL HÁBIL, DIANTE DA NÃO JUNTADA DAS CDAS EXIGIDAS JUDICIALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERIFICA-SE SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DETERMINADAS PELO JUÍZO COMPROMETE A HIGIDEZ DA EXECUÇÃO FISCAL, AUTORIZANDO SUA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR A EXTINÇÃO DO FEITO DECORREU DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDAR A INICIAL COM A JUNTADA DAS CDAS, O QUE INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 803, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. TESE: A AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CDAS DETERMINADAS JUDICIALMENTE, MESMO APÓS INTIMAÇÃO, AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.