Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL PROC.: MICHELINE MARINHO SOARES DANTAS PROC.: PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR
EXECUTADO: CANTINA SAN MARINO LTDA
EXECUTADO: RESTAURANTE CONVERSA FIADA ADV.: REINALDO SABACK SANTOS - OAB: 11428-BA ADV.: DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB: 6949-SE DECISÃO/DESPACHO....: CONSIDERANDO QUE A PARTE EXECUTADA ESTÁ SENDO ASSISTIDA POR OUTRO PATRONO, CONSOANTE SE EXTRAI DA PROCURAÇÃO DE PÁG. 815,
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201412003104 NÚMERO ÚNICO: 0027551-72.2006.8.25.0001 DEFIRO O PEDIDO DE RENÚNCIA FORMULADO PELO CAUSÍDICO NA PETIÇÃO DE PÁG. 803. SENDO ASSIM, DETERMINO QUE SE EXCLUA DO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL O NOME DO ADVOGADO REINALDO SABACK SANTOS, INCLUINDO O PATRONO CONSTANTE DA PROCURAÇÃO DE PÁG. 815, EM NOME DE QUEM DEVERÃO SER REALIZADAS AS INTIMAÇÕES. REPUTO PREJUDICADO O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO URGENTE DE ATOS DE REMOÇÃO, UMA VEZ QUE O MANDADO Nº. 202612005305 JÁ FOI DEVOLVIDO E NÃO SUBSISTE NENHUMA ORDEM DE RETIRADA/REMOÇÃO ATIVA OU AGENDADA CONTRA O ESTABELECIMENTO. EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, ESPECIFICAMENTE SOBRE A PETIÇÃO JUNTADA PELA EXECUTADA EM 13/05/2026 (PÁGS. 807/814), APÓS O QUE DIREI SOBRE O PEDIDO DE PÁG. 797.