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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25566/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500721774 NÚMERO ÚNICO: 0038389-44.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001551 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - BRAND ROOT INDUSTRIA & COMERCIO LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 924, INCISO I, DO CPC INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE ESTATAL TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER PRESCINDÍVEL CÓPIA DO CONTRATO OU QUALQUER OUTRO ESPELHO DE NEGATIVAÇÃO DO CONTRIBUINTE, POR SER SUFICIENTE A INFORMAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE, AO INSCREVER O DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA, PROMOVE O ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO AO SERASA PARA AS PROVIDÊNCIAS DE NEGATIVAÇÃO JUIZ A QUO EXTINGUIU O FEITO POR NÃO TER SIDO ANEXADA A CDA DE Nº 2022212555 E NEM TER SIDO RETIFICADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APELO NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÍTIDA VIOLÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.010, INCISOS II E III, E 1.013, CAPUT, E §1º DO CPC AUSENTE REQUISITO ESSENCIAL PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER, DE OFÍCIO, DO RECURSO INTERPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
03/06/2025, 00:00
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Intimação
Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500721774 NÚMERO ÚNICO: 0038389-44.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 23/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202412001551 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - BRAND ROOT INDUSTRIA & COMERCIO LTDA CERTIFICO QUE O PROCESSO FOI INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 23/05/2025 ÀS 00:00
15/05/2025, 00:00
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Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500721774 NÚMERO ÚNICO: 0038389-44.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 23/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202412001551 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - BRAND ROOT INDUSTRIA & COMERCIO LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 23/05/2025 ÀS 08:30
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Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25566/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500721774 NÚMERO ÚNICO: 0038389-44.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202412001551 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - BRAND ROOT INDUSTRIA & COMERCIO LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM LASTRO NO ART. 924, INCISO I, DO CPC INSURGÊNCIA RECURSAL DO ENTE ESTATAL TESE DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER PRESCINDÍVEL CÓPIA DO CONTRATO OU QUALQUER OUTRO ESPELHO DE NEGATIVAÇÃO DO CONTRIBUINTE, POR SER SUFICIENTE A INFORMAÇÃO DE QUE O EXEQUENTE, AO INSCREVER O DÉBITO NA DÍVIDA ATIVA, PROMOVE O ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO AO SERASA PARA AS PROVIDÊNCIAS DE NEGATIVAÇÃO JUIZ A QUO EXTINGUIU O FEITO POR NÃO TER SIDO ANEXADA A CDA DE Nº 2022212555 E NEM TER SIDO RETIFICADO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APELO NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - NÍTIDA VIOLÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.010, INCISOS II E III, E 1.013, CAPUT, E §1º DO CPC AUSENTE REQUISITO ESSENCIAL PARA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RECURSO NÃO CONHECIDO DE OFÍCIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER, DE OFÍCIO, DO RECURSO INTERPOSTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
03/06/2025, 00:00
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Intimação
Certidão - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500721774 NÚMERO ÚNICO: 0038389-44.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 23/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202412001551 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - BRAND ROOT INDUSTRIA & COMERCIO LTDA CERTIFICO QUE O PROCESSO FOI INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 23/05/2025 ÀS 00:00
15/05/2025, 00:00
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Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202500721774 NÚMERO ÚNICO: 0038389-44.2024.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 23/04/2025 PROCESSO ORIGEM..: 202412001551 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - PAULO DE ALBUQUERQUE PONTES JUNIOR - OAB: 486-B-/SE APELADO - BRAND ROOT INDUSTRIA & COMERCIO LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 23/05/2025 ÀS 08:30
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Intimação - Decisão
DECISÃO
EXEQUENTE: ESTADO DE SERGIPE PROC.: ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ
EXECUTADO: BRAND ROOT INDUSTRIA & COMERCIO LTDA DECISÃO....: (...)POSTO ISSO, EXTINGO O PROCESSO APENAS NO TOCANTE AO(S) DÉBITO(S) INSCRITO(S) NA(S) CDA(S) Nº 2023008935, 2023021193, 2023023551, 2023133798 E 2024019587, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, AMBOS DO CPC. (...)
EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202412001551 NÚMERO ÚNICO: 0038389-44.2024.8.25.0001