Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 69682/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500871762 NÚMERO ÚNICO: 0038501-57.2017.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....201712001109 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400873318 APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE APELADO - ALUMISERVICE ESQUADRIAS LTDA ME EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.PROCESSO CIVIL.EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ENTE MUNICIPAL EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE TRANSCORREU O LAPSO TEMPORÁRIO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRA SUSPENSÃO COM LASTRO NO ART. 40 DA LEF OCORREU EM 28/09/2018, DATA DA CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. DECERTO QUE, APÓS O PRAZO DE 01 (UM) ANO (28/09/2019), INICIOU-SE O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º, DA LEF E DA SÚMULA 314 DO STJ, CONSUMANDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 28/09/2024.IV. DISPOSITIVO E TESE4.APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: TRANSCORRIDOS OS PRAZOS DE 1 ANO DE SUSPENSÃO E DE 5 ANOS DE ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO, O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RESP 1351013/AM, REL. MINISTRA ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 17/10/2013, DJE 28/10/2013; AGRG NO RESP 1515261/PE, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 07/05/2015, DJE 22/05/2015;RESP 1.340.553-RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, JULGADO EM 12/09/2018, DJE 16/10/2018 (TEMA 566), APELAÇÃO CÍVEL Nº 202000824733 Nº ÚNICO0017485-91.2010.8.25.0001 - 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE - RELATOR(A): ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE - JULGADO EM 07/11/2020. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.