Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 33654/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500731072 NÚMERO ÚNICO: 0031416-10.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312100916 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - HENRIQUE SILVA SANTOS ADVOGADO - LUIZ GUSTAVO COSTA DE OLIVEIRA DA SILVA - OAB: 6768/SE ADVOGADO - THAÍS BARROS FONTES - OAB: 17323/SE APELADO - BRISANET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO - RAUL AMARAL JÚNIOR - OAB: 13371-A-/CE ADVOGADO - TED LUIZ ROCHA PONTES - OAB: 26581/CE EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E RESPECTIVO DÉBITO, MAS INDEFERIU PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ALEGA USO INDEVIDO DE SEUS DADOS PESSOAIS E COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO, POSTULANDO O RESSARCIMENTO PELO ABALO MORAL SOFRIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ENVIO DE COBRANÇA DE DÉBITO POR CONTRATO INEXISTENTE CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, COM RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO DÉBITO.4. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU QUALQUER ABALO EFETIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE.5. COBRANÇA ISOLADA VIA E-MAIL SEM REPERCUSSÕES CONCRETAS QUE EXTRAPOLEM OS DISSABORES DO COTIDIANO.6. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE MAIORES CONSEQUÊNCIAS, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA, SEM INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA DO CONSUMIDOR, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ABALO MORAL INDENIZÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300743240, REL. DES. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, J. 26.10.2023; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300759735, REL. DES. ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS, J. 16.02.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 8 DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.