Execução Fiscal 0021179-82.2021.8.25.0001 - TJSE

Execução Fiscal 0021179-82.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/07/2025, 13:57

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:21

Confirmada

10/04/2025, 07:34

Expedida/certificada

31/03/2025, 04:37

Reforma de decisão anterior

20/03/2025, 11:01

Conclusão (para despacho)

11/03/2025, 12:42

Ato ordinatório

11/03/2025, 11:43

Recebimento

11/03/2025, 11:35

Expedição de documento (Informações)

11/03/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 70399/2024 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400767317 NÚMERO ÚNICO: 0021179-82.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202112003756 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SE APELADO - SAO JOSE REPRESENTACOES LTDA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL EXECUÇÃO FISCAL EXTINÇÃO PELA LEI 3308/09 - PEQUENO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 3.308/2009, ALTERADO PELA LEI 5.502/2019 INCIDENTE N. 202000124607 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 07 DO TJSE VALOR DA DÍVIDA ORIGINÁRIA SUPERIOR AO TETO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- RETORNO AO ANDAMENTO DO FEITO - PROVIMENTO DO RECURSO.SÚMULA 07 DO TJSE: CABE EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, DAS EXECUÇÕES FISCAIS DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CUJO VALOR SEJA IGUAL OU INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 3.809/2009, AINDA QUE SE TRATEM DE EXECUÇÕES ANTERIORES À REFERIDA LEI. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM, À UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO GRUPO VII, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > APELAÇÃO CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202400767317 NÚMERO ÚNICO: 0021179-82.2021.8.25.0001 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS) DATA DIST........: 19/11/2024 PROCESSO ORIGEM..: 202112003756 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MATHEUS BRITO MEIRA - OAB: 411-B-/SE APELADO - SAO JOSE REPRESENTACOES LTDA PROCESSO INCLUÍDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DO DIA 13/12/2024 ÀS 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400767317 (0021179-82.2021.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-11

22/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Informações)

19/11/2024, 07:36

Remessa (em grau de recurso)

19/11/2024, 06:19

Documentos

Acórdão

•19/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Reforma de decisão anterior

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Recebimento

Expedição de documento (Informações)

Publicacao/Comunicacao Citação Distribuição - 202400767317 (0021179-82.2021.8.25.0001) - APELAÇÃO CÍVEL (198) - G-11

Expedição de documento (Informações)

Remessa (em grau de recurso)

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