Execução Fiscal 0049095-67.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ISS/ Imposto sobre ServiçosExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2016

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

22 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU/SE

Autor

AGENDA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA DE SANTANA PIRES

OAB/SE 441·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

MARINNA DOS SANTOS MELO

OAB/SE 13404·CPF·Representa: Autor

DANIELA DE SANTANA PIRES

OAB/SE 441·CPF·Representa: Réu

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

DANIELA DE SANTANA PIRES

OAB/SE 441·CPF·Representa: Autor

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Autor

MARINNA DOS SANTOS MELO

OAB/SE 13404·CPF·Representa: Autor

DANIELA DE SANTANA PIRES

OAB/SE 441·CPF·Representa: Réu

OSVALDO ABREU MENDES

OAB/SE 1312·CPF·Representa: Réu

MARINNA DOS SANTOS MELO

OAB/SE 13404·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

03/03/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/03/2026, 09:50

Trânsito em julgado

03/03/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 19:52

Confirmada

14/12/2025, 01:25

Confirmada

14/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: AGENDA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE E, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC C/C O ART. 5º, CAPUT, E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUAM-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES DE BENS NÃO EFETIVAS, ACASO EXISTENTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612204028 NÚMERO ÚNICO: 0049095-67.2016.8.25.0001

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 11:55

Expedida/certificada

03/12/2025, 11:40

Ausência de pressupostos processuais

03/12/2025, 09:19

Confirmada

17/11/2025, 00:45

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

09/11/2025, 10:27

Todas as movimentações(166)

Definitivo

03/03/2026, 09:50

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/03/2026, 09:50

Trânsito em julgado

03/03/2026, 09:49

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 15:18

Petição (Petição (outras))

30/01/2026, 19:52

Documentos

•05/12/2025, 00:00

Confirmada

14/12/2025, 01:25

Confirmada

14/12/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: AGENDA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: [...] PELOS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO ACIMA DECLINADOS, RECONHEÇO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE E, COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC C/C O ART. 5º, CAPUT, E O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE 1.355.208/SC (TEMA 1184) E NA RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCONSTITUAM-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES DE BENS NÃO EFETIVAS, ACASO EXISTENTES. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS DEFINITIVAMENTE. Julgamento - EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612204028 NÚMERO ÚNICO: 0049095-67.2016.8.25.0001

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada

03/12/2025, 11:55

Expedida/certificada

03/12/2025, 11:40

Ausência de pressupostos processuais

03/12/2025, 09:19

Confirmada

17/11/2025, 00:45

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

09/11/2025, 10:27

Expedida/certificada

06/11/2025, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/11/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: AGENDA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO/DESPACHO....: [...] ASSIM, A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 547 SE MOSTRA INDISPENSÁVEL, AINDA QUE EXISTA LEGISLAÇÃO LOCAL FIXANDO CRITÉRIOS DIVERSOS PARA O AJUIZAMENTO DE COBRANÇA DE CRÉDITO. NESTE CENÁRIO, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO ENTE EXEQUENTE PARA INFORMAR, NO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, SOBRE SEU INTERESSE EM SEGUIR COM A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, DEVENDO COMPROVAR O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NA RESOLUÇÃO 547 CNJ, CASO HAJA PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM BASE NO TEMA 1184 STF E RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ. COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612204028 NÚMERO ÚNICO: 0049095-67.2016.8.25.0001

31/10/2025, 00:00

Mero expediente

29/10/2025, 09:38

Conclusão (para despacho)

30/09/2025, 08:04

Decurso de Prazo

30/09/2025, 08:04

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 21:30

Confirmada

17/08/2025, 01:29

Confirmada

17/08/2025, 00:48

Expedida/certificada

06/08/2025, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/08/2025, 12:45

Expedida/certificada

06/08/2025, 12:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/08/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: AGENDA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SILVA MELO - JURADA ADV.: MARINNA DOS SANTOS MELO - OAB: 13404-SE DECISÃO....: [...] EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612204028 NÚMERO ÚNICO: 0049095-67.2016.8.25.0001 ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE DA EXCIPIENTE MARIA DE LOURDES SILVA MELO PARA FIGURAR NA PRESENTE DEMANDA, DEVENDO, PORTANTO, SER EXCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL JUNTO AO SCPV. FACE À SUCUMBÊNCIA, CONDENO O EXCEPTO/EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES QUE FIXO NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 85, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POR FIM, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, COM VISTAS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. INTIMEM-SE.

05/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 12:36

de pré-executividade

01/08/2025, 11:08

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 10:40

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

03/07/2025, 10:39

Documento (Outros documentos)

17/06/2025, 20:23

Confirmada

05/06/2025, 00:10

Expedida/certificada

26/05/2025, 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: AGENDA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SILVA MELO - JURADA ADV.: MARINNA DOS SANTOS MELO - OAB: 13404-SE DECISÃO/DESPACHO....: EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO EFETIVO, CONSIDERANDO OS ARGUMENTOS E O ACERVO PROBATÓRIO APRESENTADOS PELO EXECUTADO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612204028 NÚMERO ÚNICO: 0049095-67.2016.8.25.0001 INTIME-SE A EXEQUENTE PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA EXCEÇÃO DE PRÉ PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA EM 12/08/2024, ESPECIFICAMENTE SOB A ILEGITIMIDADE PASSIVA.

16/05/2025, 00:00

Mero expediente

14/05/2025, 09:25

Documento (Outros documentos)

27/04/2025, 17:28

Conclusão (para despacho)

24/04/2025, 12:54

Decurso de Prazo

24/04/2025, 12:54

Confirmada

02/03/2025, 00:35

Expedida/certificada

20/02/2025, 12:09

Mero expediente

17/02/2025, 19:48

Conclusão (para despacho)

17/02/2025, 08:49

Documento (Outros documentos)

15/02/2025, 14:39

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 18:43

Confirmada

08/12/2024, 00:59

Documento (Outros documentos)

02/12/2024, 14:46

Expedida/certificada

28/11/2024, 08:57

Documento (Outros documentos)

13/11/2024, 09:27

Documento (Outros documentos)

31/10/2024, 09:12

Confirmada

13/10/2024, 00:21

Expedida/certificada

03/10/2024, 09:54

Documento (Outros documentos)

03/10/2024, 09:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2024, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC.: DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO: AGENDA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA DEF.: DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO: MARIA DE LOURDES SILVA MELO - JURADA ADV.: MARINNA DOS SANTOS MELO - OAB: 13404-SE DECISÃO....: A EXECUTADA, POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS, APRESENTOU COMPROVANTES DA IMPENHORABILIDADE DOS VALORES ATINGIDOS PELA MEDIDA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, REQUERENDO O DESBLOQUEIO DA SUA CONTA POUPANÇA JUNTO À CAIXA. JUNTOU DOCUMENTOS. POIS BEM. COMPULSANDO O ESPELHO DE CONSULTA AO SISBAJUD, VERIFICO QUE FOI BLOQUEADO JUNTO À CAIXA, O VALOR DE R$ 5.515,56, TENDO O DEVEDOR DEMONSTRADO QUE ATINGIDAS PELA MEDIDA SUA CONTA POUPANÇA (02405 || 3701 || 000583576824-5, CF. EXTRATOS E RELATÓRIO BANCÁRIO COLACIONADOS. ASSIM, RESTANDO DEMONSTRADO QUE A CONTA DA EXECUTADA JUNTO À CAIXA SE TRATA DE CONTA POUPANÇA, TAL VALOR ALCANÇADO PELA MEDIDA DE BLOQUEIO É ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 833, X DO CPC. ISTO POSTO, EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 201612204028 NÚMERO ÚNICO: 0049095-67.2016.8.25.0001 DEFIRO O PLEITO DO EXECUTADO, PARA, COM BASE NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA PENHORA VIA BACENJUD EFETIVADA NOS AUTOS, DESBLOQUEANDO O VALOR DE R$ 5.515,56,JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DEVENDO SER EXPEDIDO, SE FOR O CASO, O RESPECTIVO ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA. INTIMEM-SE.

03/10/2024, 00:00

Outras Decisões

01/10/2024, 14:54

Confirmada

19/09/2024, 01:49

Conclusão (para despacho)

14/09/2024, 16:26

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 22:15

Expedida/certificada

09/09/2024, 09:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 12:42

Outras Decisões

27/08/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

27/08/2024, 11:33

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 08:57

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 07:25

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2024, 05:34

Documento (Outros documentos)

06/08/2024, 05:32

Documento (Outros documentos)

04/07/2024, 11:01

Documento (Outros documentos)

06/06/2024, 14:54

Confirmada

18/05/2024, 00:21

Expedida/certificada

08/05/2024, 09:56

Decurso de Prazo

23/04/2024, 13:13

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 12:21

Outras Decisões

28/11/2023, 17:24

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 11:15

Documento (Outros documentos)

31/10/2023, 11:24

Confirmada

07/10/2023, 09:38

Expedida/certificada

27/09/2023, 08:41

Ato ordinatório

27/09/2023, 08:40

Documento (Certidão)

01/09/2023, 06:54

Expedição de documento (Mandado)

21/08/2023, 11:40

Decisão Interlocutória de Mérito

02/08/2023, 12:19

Conclusão (para despacho)

07/07/2023, 07:25

Documento (Outros documentos)

04/07/2023, 13:56

Confirmada

12/06/2023, 08:14

Expedida/certificada

31/05/2023, 11:38

Mero expediente

12/05/2023, 12:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2023, 12:29

Expedição de documento (Informações)

12/05/2023, 12:14

Conclusão (para despacho)

12/05/2023, 10:12

Documento (Informações)

12/05/2023, 10:03

Documento (Outros documentos)

31/07/2019, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

30/05/2019, 08:25

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

29/11/2018, 21:18

Petição (Petição (outras))

26/11/2018, 10:26

Confirmada

20/11/2018, 00:40

Confirmada

20/11/2018, 00:40

Expedida/certificada

08/11/2018, 11:09

Expedida/certificada

08/11/2018, 11:08

Por decisão do Presidente do STJ - SIRDR

08/11/2018, 10:59

Conclusão (para despacho)

07/11/2018, 21:38

Petição (Petição (outras))

01/11/2018, 12:20

Confirmada

30/10/2018, 00:56

Expedida/certificada

17/10/2018, 12:04

Mero expediente

17/10/2018, 11:28

Conclusão (para despacho)

17/10/2018, 10:42

Petição (Petição (outras))

28/09/2018, 12:21

Confirmada

28/09/2018, 00:53

Expedida/certificada

17/09/2018, 10:42

Documento (Outros documentos)

17/09/2018, 08:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

06/09/2018, 09:47

Documento (Outros documentos)

26/08/2018, 23:11

Documento (Outros documentos)

10/08/2018, 09:11

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

10/08/2018, 09:08

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

28/07/2018, 19:41

Petição (Petição (outras))

18/06/2018, 11:33

Confirmada

09/06/2018, 00:43

Confirmada

09/06/2018, 00:43

Petição (Petição (outras))

06/06/2018, 14:14

Expedida/certificada

28/05/2018, 22:50

Expedida/certificada

28/05/2018, 22:50

Exceção de pré-executividade

07/05/2018, 17:48

Conclusão (para despacho)

04/05/2018, 09:59

Petição (Petição (outras))

04/05/2018, 09:58

Confirmada

04/05/2018, 09:56

Expedida/certificada

24/04/2018, 07:39

Petição (Petição (outras))

23/04/2018, 22:09

Confirmada

17/03/2018, 00:42

Expedida/certificada

06/03/2018, 22:29

Mero expediente

19/02/2018, 09:06

Conclusão (para despacho)

15/02/2018, 08:10

Expedição de documento (Outros documentos; Certidão)

15/02/2018, 08:08

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2017, 07:28

Expedição de documento (Certidão)

06/09/2017, 08:30

Confirmada

26/08/2017, 01:44

Sem descrição

15/08/2017, 09:59

Por decisão judicial

07/08/2017, 14:31

Conclusão (para despacho)

04/08/2017, 08:13

Petição (Petição (outras))

04/08/2017, 08:04

Confirmada

04/08/2017, 01:50

Sem descrição

24/07/2017, 13:10

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2017, 13:09

Expedição de documento (Outros documentos)

12/07/2017, 11:53

Expedição de documento (Certidão)

12/07/2017, 09:46

Mero expediente

23/06/2017, 08:46

Conclusão (para despacho)

21/06/2017, 08:36

Petição (Petição (outras))

20/06/2017, 16:28

Confirmada

02/06/2017, 01:33

Sem descrição

22/05/2017, 11:23

Mero expediente

09/05/2017, 13:22

Conclusão (para despacho)

09/05/2017, 10:30

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2017, 10:30

Petição (Petição (outras))

11/04/2017, 20:36

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2017, 13:07

Expedição de documento (Certidão)

05/04/2017, 12:50

Petição (Petição (outras))

02/03/2017, 16:25

Confirmada

22/02/2017, 02:29

Sem descrição

09/02/2017, 11:36

Petição (Petição (outras))

09/01/2017, 13:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2017, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2017, 10:44

Conclusão (para despacho)

17/11/2016, 11:51

Despacho

•31/10/2025, 00:00

•05/08/2025, 00:00

•16/05/2025, 00:00

•03/10/2024, 00:00